A denúncia sugere prática de ato de improbidade administrativa no âmbito de atuação da Prefeitura de Sorocaba
O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) determinou que seja aberto inquérito civil na promotoria de Sorocaba para verificar a existência de parentesco entre o prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) e seu sobrinho, Pedro Paulo Moron Gagliardi, em virtude de eventual prática de nepotismo. A nomeação do sobrinho do prefeito, para cargo comissionado ocupado por servidor de carreira (exclusivo), foi realizada pelo ex-prefeito Vitor Lippi (PSDB) no dia 27 de dezembro de 2012, portanto quatro dias antes do atual prefeito tomar posse. Ela também ocorreu durante o período de transição entre os dois governos, em processo iniciado no dia 5 de novembro de 2012. O caso foi noticiado com exclusividade pelo jornal Cruzeiro do Sul no dia 29 de setembro do ano passado.
A representação foi feita em São Paulo na Ouvidoria do Ministério Público (MP/SP) e encaminhada para a Promotoria Cível de Sorocaba. A denúncia sugeria prática de ato de improbidade administrativa no âmbito de atuação da prefeitura de Sorocaba, notícia de nepotismo e nomeação de servidor em contrariedade à legislação municipal. O procedimento investigatório foi distribuído para a 14ª Promotoria de Justiça Cível de Sorocaba e aberto pelo promotor Marcelo Sigari Moriscot em outubro do ano passado. Na ocasião, procurada pela reportagem, a promotoria informou que foram encaminhados ofícios solicitando informações da prefeitura de Sorocaba sobre o caso e que as investigações estavam no início.
No dia 21 de novembro do ano passado, o promotor Marcelo Sigari Moriscot entrou com pedido de arquivamento da investigação no Conselho Superior do MP. Ele alegou, para justificar o arquivamento, que não existia ilegalidade e infração à Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). A súmula do STF em questão, proíbe o nepotismo e diz o seguinte: “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
Entretanto, o pedido de arquivamento feito pelo promotor foi analisado anteontem (terça-feira, dia 14) pelo Conselho Superior do MP. O conselheiro do MP, o promotor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, não acatou o arquivamento e determinou a abertura de inquérito civil para verificar a eventual existência de parentesco entre o prefeito Antonio Carlos Pannunzio e o servidor que ocupa o cargo em comissão, Pedro Paulo Moron Gagliardi.
O membro do Conselho Superior do MP afirmou em sua decisão, que numa “leitura atenta aos autos”, ficou evidenciado que a nomeação ocorreu em período de transição da administração pública, ou seja, que o atual prefeito (Antonio Carlos Pannunzio), apontado como tio do servidor investigado, já havia sido eleito e estava prestes a assumir o mandato quando houve a nomeação. “Cumpridas as diligências especificadas, reabre-se ao Promotor de Justiça a possibilidade de nova análise dos fatos, de acordo com os novos elementos de convicção colhidos”, indicou Oliveira e Costa. A decisão, segundo apurou o jornal Cruzeiro do Sul, ainda não foi encaminhada para o MP de Sorocaba. Assim que isso acontecer, o inquérito civil será distribuído para outro promotor. Até o fechamento desta edição o prefeito Antonio Carlos Pannunzio não se manifestou sobre os questionamentos feitos pela reportagem.
O caso
O sobrinho do prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB), Pedro Paulo Moron Gagliardi, ocupa um cargo comissionado exclusivo de servidor de carreira na Prefeitura de Sorocaba (gerente de controle interno nível II), desde o dia 2 de janeiro de 2013. Ele prestou concurso público (nº 14/2011) para Guarda Civil Municipal de Sorocaba (GCM) e assumiu a função (de 2ª Classe) no dia 13 de agosto de 2012. A portaria de nomeação feita pelo ex-prefeito Vitor Lippi foi assinada no dia 27 de dezembro de 2012, com efeitos válidos a partir de 2 de janeiro de 2013 e publicada na edição do jornal do município de 4 de janeiro de 2013. O prefeito Antonio Carlos Pannunzio assumiu a prefeitura no dia 1º de janeiro de 2013. A nomeação dele ocorreu durante o período de transição entre os governos Lippi e Pannunzio, iniciada em 5 de novembro. A diferença de salário entre a função em que Pedro Paulo Moron Gagliardi foi nomeado e ocupa na Secretaria de Planejamento e Gestão, em comparação com a que ele passou no concurso, é de R$ 5 mil. A função de gerente de controle interno nível II tem salário de R$ 7.894,74; enquanto o salário inicial de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe é de R$ 2,8 mil.
