Janayne Andréa Marques de Farias Maffeis,recém nomeada secretária de saúde de Sorocaba foi condenada por improbidade administrativa em Araçoiaba
A secretária de Saúde anunciada pelo prefeito eleito José Crespo (DEM), Janayne Andréa Marques de Farias Maffeis, foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), por improbidade administrativa, em decisão com trânsito em julgado (contra a qual não cabe mais recurso). Resta uma mera formalidade — o pedido da Prefeitura de Araçoiaba da Serra (autora da ação) — para que o Judiciário execute a sentença e a futura secretária comece a cumprir as penas impostas, entre as quais figura a suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
A Prefeitura de Araçoiaba da Serra confirmou que vai solicitar a execução na Justiça, tanto da multa civil de R$ 273,8 mil (valor atualizado em janeiro pela Prefeitura, incluindo juros), como da expedição da certidão de trânsito em julgado para encaminhamento à Justiça Eleitoral. O promotor Orlando Bastos Filho afirmou que o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) vai analisar as nomeações do prefeito eleito José Crespo e que está “atento”, já que Sorocaba possui uma Lei da Ficha Limpa municipal.
Em primeira e segunda instâncias, a Justiça considerou que Janayne Andréa Marques de Farias Maffeis frustrou uma licitação, obtendo um “possível privilégio”, já que sua empresa, a Aramed Serviços Médicos S/C Ltda., venceu uma licitação da Prefeitura de Araçoiaba da Serra na mesma época em que ela atuava como médica na rede pública do município. Além da perda dos direitos políticos e multa civil, a secretária escolhida por Crespo para a pasta da Saúde deverá sofrer a perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, também por cinco anos.
O caso
De acordo com informações do processo, a Prefeitura de Araçoiaba da Serra contratou a empresa Aramed Serviços Médicos S/C Ltda., em que Janayne Andréa Marques de Farias Maffeis é sócia, para prestação de serviços de manutenção e funcionamento do pronto-atendimento, ambulatório e fornecimento de medicamentos e material de consumo. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou irregular o contrato, por entender que a Lei de Licitações (8.666/93) impede que servidores municipais participem de licitação, mesmo que de forma indireta, por meio de empresa em que sejam sócios (artigo 9º).
Em dezembro de 2010, o juiz da Vara da Fazenda Pública, Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, em ação movida pela Prefeitura de Araçoiaba da Serra, condenou a médica, a empresa e o ex-prefeito de Araçoiaba da Serra, Jair Ferreira Duarte Junior, por improbidade. Além das sanções mencionadas, os réus foram condenados ao ressarcimento integral do dano, calculado em R$ 130 mil.
TJ-SP
Em segunda instância, em agosto de 2012, o desembargador Evaristo dos Santos manteve a decisão e retirou da condenação apenas o dano ao erário, por entender que o serviço foi prestado ao município. No acórdão, o desembargador não acatou os argumentos da defesa, de que a médica se desligou da Prefeitura em maio de 2002, antes portanto da homologação do certame, que ocorreu em julho daquele mesmo ano.
De acordo com a decisão, a tomada de preço foi aberta no dia 3 maio de 2002, com a apresentação das propostas no dia 20, sendo que a empresa da médica (Aramed) era a única participante. “Não há como negar a efetiva participação da ré Janayne, ainda quanto médica da Prefeitura, no procedimento licitatório em questão, em manifesta afronta a preceito legal (Lei nº 8.666/93). (…) Ré Janayne ainda mantinha o vínculo empregatício com o Município no momento em que a Aramed, empresa da qual é sócia majoritária, ingressou iniciou (sic) sua participação, no questionado certame, apresentando sua proposta. Ora, a prática de conduta ilegal representa inequívoco desrespeito aos deveres administrativos impostos aos servidores. Afrontadas a legalidade bem como a moralidade. Caracterizada a improbidade administrativa. Mácula atinge todos e cada um dos envolvidos.”
O desembargador afirmou ainda que o fato de Janayne ter exercido na rede municipal de Araçoiaba da Serra o cargo de médica pressupõe um “possível privilégio” na participação no certame.
Recurso
O recurso especial não foi acatado no TJ-SP em abril de 2014 pelo desembargador Ricardo Anafe. No dia 10 de fevereiro, venceu o prazo de novo recurso (agravo em recurso especial) para que o processo fosse encaminhado para terceira instância (Superior Tribunal de Justiça – STJ). O trânsito em julgado, em que se esgotam as possibilidades de recorrer, foi registrado em 10 de fevereiro de 2015. Em junho de 2015, o processo voltou para Sorocaba (vara de origem) para execução da sentença.
Em abril deste ano, os réus foram intimados para o pagamento da multa e houve a informação de que a Prefeitura de Araçoiaba da Serra poderá requerer diretamente a expedição de certidão, com a certificação do trânsito em julgado. O promotor Orlando Bastos Filho afirmou ainda que o MP-SP pode intervir no processo para o “fiel” cumprimento da lei, caso não seja solicitada a expedição da certidão. A Prefeitura de Araçoiaba da Serra informou, na tarde de ontem, que já pediu a execução da multa civil e solicitará agora do Judiciário a execução das penas, com a expedição da certidão para a Justiça Eleitoral.
Crespo não sabia do processo, mas não vê empecilho
Em nota da assessoria de imprensa, o prefeito eleito José Crespo (DEM) afirmou que não sabia do processo em que sua futura secretária de Saúde foi condenada, até ser questionado pelo jornal Cruzeiro do Sul, na terça-feira, 6/12. Ele informou que, a partir daí, tomou conhecimento do processo por meio da própria secretária e do advogado dela, Jesuel Gomes.
Segundo a nota, Crespo entende que não há “neste momento” empecilho jurídico para que Janayne Andréa Marques de Farias Maffeis assuma o cargo de secretária da Saúde. A nota prosseguiu informando que o advogado da secretária, Jesuel Gomes, prepara uma ação rescisória ou anulatória de contestação da sentença e do acórdão, já que teria identificado “erros” em ambos.
A nota da assessoria do prefeito eleito argumentou também que a futura secretária não era funcionária da Prefeitura de Araçoiaba no momento da licitação (a alegação já foi usada pela defesa e rejeitada pelo TJ-SP). E lembrou que o Tribunal de Justiça, em atenção a recurso, à época da sentença, desobrigou a secretária de devolver ao erário o valor do contrato, “o que a isenta da acusação de improbidade sob o aspecto do enriquecimento ilícito. O apontamento de erros na sentença e no acórdão são passíveis (sic), legalmente, mesmo com o trânsito em julgado.”
A nota afirmou ainda que a secretária Janayne Andréa Marques de Faria continua no “gozo dos direitos políticos”, tanto que, “sem qualquer problema”, prestou serviços como diretora técnica da Unidade de Emergência do Conjunto Hospitalar de Sorocaba entre os anos de 2013 e 2016.
Crespo também defendeu, por meio de sua assessoria, que, sob o ponto de vista jurídico, todo cidadão com os direitos políticos vigentes poderá ser nomeado e exercer qualquer cargo público, incluindo o de secretário municipal. “Se e quando for apresentado ao prefeito um documento do Ministério Público ou do Judiciário afirmando o contrário, ou seja, a suspensão dos direitos políticos, o cidadão ficará impedido de exercê-lo e não exercerá função pública no governo”, ressaltou.
Entrevista
A secretária Janayne Andréa Marques de Farias Maffeis havia confirmado com o jornal Cruzeiro do Sul que concederia uma entrevista ontem, às 13h. Porém, às 13h59, a reportagem foi informada, pela assessoria de Crespo, que a futura secretária não compareceria a entrevista, já que foi decidido que Janayne Andréa Marques de Farias Maffeis se pronunciaria por meio de nota.
