O Tribunal de Justiça do Estado manteve ontem a decisão do juiz Jairo Sampaio Incane Filho, da 1ª Vara Cível de Itapetininga, na Região Metropolitana de Sorocaba (RMS), que em novembro de 2014 declarou a inconstitucionalidade da lei que reajustou de R$ 6 mil para R$ 12 mil os salários dos 12 secretários do governo municipal local.
O acórdão (nome da sentença de segunda instância) foi dado em ação popular movida pelos vereadores Itamar José Martins (PR), Milton Nery Neto (Pros) e Fuad Abrão Isaac (PT). Com a medida, os beneficiados passam a receber metade do que recebiam, mas isto depende de requerimento dos interessados.
Apesar da irregularidade na concessão do aumento, o TJ entendeu não ser o caso de devolução dos valores recebidos a mais. Essa questão, conforme o órgão, terá de ser resolvida diretamente junto aos secretários favorecidos com o acréscimo salarial. Da decisão ainda cabe recurso e a Prefeitura da cidade deverá esperar ser comunicada oficialmente para, depois, encaminhar eventual medida.
No processo, os três parlamentares alegam que em 2012, pouco antes das eleições, o então prefeito Roberto Ramalho (PMDB) vetou iniciativa que aumentava os subsídios dos secretários da administração. Diante dessa medida, a matéria voltou a ser encaminhada à Câmara no início da legislatura seguinte, em 2013, quando foi aprovada pela maioria dos vereadores e, também, sancionada, em seguida, pelo Executivo.
Os vereadores Milton Nery, Fuad e Itamar recorreram, então, à Justiça para anular os efeitos da proposta. Passados praticamente três anos, o TJ negou provimento ao recurso apresentado pela Municipalidade, que entendia ser correta a concessão do reajuste de salários e deliberou a favor do pedido.
Ao Cruzeiro do Sul, o vereador Milton Nery Neto, que acompanhou a sessão do Tribunal, disse que deverá discutir com os demais colegas e com o advogado que cuidou da causa a possibilidade de pleitear o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. Ele deve abordar o assunto na próxima sessão da Câmara da cidade, na segunda-feira, dia 27.
