Logo após aprovada a Reforma, as ações trabalhistas chegaram a cair 50% nos tribunais de primeira instância do país
Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal derrubou uma das maldades feitas pela Reforma Trabalhista sobre o direito à justiça gratuita para os mais pobres. Com a nova decisão, caso a pessoa perca uma ação trabalhista, não é mais condenada a pagar os honorários dos advogados de quem ganhou o processo, nem dos peritos.
Para a advogada trabalhista Érika Mendes, do departamento jurídico do Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba, foi uma decisão bastante relevante, pois as regras atuais feriam o direito fundamental de acesso à Justiça e a regra da Constituição que estabelece “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Segundo ela, com a Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, mesmo os mais pobres que possuíam reconhecimento de que tinham direito aos benefícios da justiça gratuita, se perdessem uma ação, eram condenados a pagar honorários dos advogados e custas periciais. “Inclusive, se ele tivesse valores por ter vencido outro processo, esse dinheiro poderia ser usado para pagar as despesas da ação em que foi derrotado”, explica.
E completa: “era uma determinação bem cruel e que não ocorre em nenhum outro ramo do judiciário. Foi criado especificamente para as ações trabalhistas, por isso gerou uma revolta ainda maior”, conta.
A advogada lembra ainda que, logo após aprovada a mudança, as ações chegaram a cair 50% nos tribunais de primeira instância do país. “As pessoas estavam com medo de serem condenadas a arcar com mais esse custo. Mas, ao longo dos anos, os números têm aumentado novamente. Muitas empresas não passaram a se comportar melhor por causa da Reforma, muito pelo contrário. Então os problemas e violações legais continuam”.
Deputado da RMS é contra quem move ações trabalhistas
Durante a tramitação do projeto de lei da Reforma Trabalhista, um dos defensores ferrenhos da necessidade de dificultar o acesso à Justiça do Trabalho foi o deputado federal Vitor Lippi (PSDB), eleito na Região Metropolitana de Sorocaba. Em várias entrevistas a rádios locais e discursos no Brasil afora, ele acusava que mais de 90% das ações trabalhistas dos brasileiros eram “fraudulentas”.
Na época, o posicionamento do deputado peessedebista causou indignação de vários juristas. O parlamentar chegou, inclusive, a acusar advogados de serem “aliciadores” de trabalhadores e a OAB Sorocaba divulgou duas notas de repúdio às suas declarações.
“Foi um verdadeiro desserviço à população brasileira, que já sofre tantos desmandos dos patrões e retirada de direitos. O Vitor Lippi nunca escondeu que tem lado, o dos patrões, que lucram em cima do trabalho árduo da classe trabalhadora e menosprezam os nossos direitos”, critica o presidente do SMetal, Leandro Soares.
Para ele, a decisão do STF, com certeza, deve ser comemorada. “Dificultar o acesso das pessoas à Justiça é uma maldade sem igual e deveria ser crime, especialmente se forem pessoas mais pobres, que realmente não tem como se defender. É uma decisão acertada do Supremo acabar com esse absurdo”.
