Márcio Rogério Dias, presidente da OAB Sorocaba, assinou a nota de repúdio às declarações de Vitor Lippi (PSDB)
A subseção da OAB de Sorocaba divulgou na sexta-feira, dia 10, uma nota de repúdio contra as declarações do deputado federal Vitor Lippi (PSDB), que acusou mais de 90% das ações trabalhistas dos brasileiros de serem “fraudulentas”.
O deputado Lippi, eleito pela Região Metropolitana de Sorocaba, é suplente da Comissão Especial da Câmara que analisa a proposta de Reforma Trabalhista (PL 6787/16). As acusações dele contra o Direito do Trabalho foram emitidas durante reunião da comissão no dia 21 de fevereiro, segundo consta na nota da OAB (24ª Subseção).
“Eu quero saber quem está ganhando com isso e quem está perdendo com isso”, disse o deputado sobre o aumento de 20% ao ano no número de ações trabalhistas no Brasil. “Quem é que está pagando essa conta? É aquele que está dando emprego”, afirmou o tucano em defesa do empresariado.
Direitos “flexíveis”
“Eu tenho convicção, por pesquisa que vi em uma grande empresa no Brasil, que mais de 90% das ações trabalhistas no Brasil são fraudulentas”, declarou publicamente o deputado para justificar a reforma trabalhista e a “flexibilização” do Direito do Trabalho.
Na defesa de sua tese de relaxamento da legislação que protege o trabalhador, Lippi comparou o número de processos trabalhistas no Brasil com o de países ricos, como os EUA, Japão e França. “Estamos falando de 30 a 40 vezes mais ações trabalhistas no Brasil”, disse o tucano sem levar em conta a crise econômica do país, que leva empregadores a negligenciar direitos trabalhistas; nem enfatizar a possibilidade de culpa do empresariado.
As declarações de Lippi foram festejadas pelo grupo de direita chamado Movimento Brasil Livre (MBL) e outros defensores do golpe que assolou o Brasil ano passado.
Resposta da Ordem
A nota da Ordem dos Advogados lembra ao deputado que “ações fraudulentas implicam crime, cabendo ao acusador indicar quem o cometeu e em que consistiu”.
“Os advogados trabalhistas de Sorocaba sentem-se ofendidos com o pronunciamento [de Lippi] e a acusação descabida e sem qualquer respaldo fático”, continua a nota.
A OAB também se manifesta em defesa da própria Justiça como instituição do Estado Democrático de Direito: “A generalização da acusação indicada pelo deputado leva a crer que a Justiça do Trabalho é um ramo do Judiciário que recebe ações fraudulentas e com elas coaduna”.
“É retrógrado o discurso de que o empregado sempre vence a demanda, o que ocorre realmente quando há violação legal”, responde a OAB à tentativa de Lippi de vitimizar a classe patronal.
Causas das ações
Sobre as causas do aumento no número de ações trabalhistas, a OAB ressalta o momento econômico do país. “Em decorrência da crise econômica agravada em 2016, estima-se que mais de 60% das ações trabalhistas em trâmite no Brasil digam respeito a diretos básicos como vínculo de trabalho, pagamento de verbas rescisórias e FGTS”.
“Independente de posições pessoais, ideológicas, políticas ou partidárias, o Deputado Vitor Lippi colocou em cheque a reputação de toda a classe de advogados trabalhistas que atuam em defesa dos empregados no país, especialmente em Sorocaba, sua cidade de origem”.
O texto de repúdio da OAB é assinado pelo presidente da Diretoria da 24ª Subseção da OAB – Sorocaba, Márcio Rogério Dias; e pela presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB local, Érika Mendes de Oliveira.
A nota na íntegra
Confira abaixo a nota da OAB na íntegra.
” NOTA DE REPÚDIO
A diretoria da 24ª Subseção da OAB – Sorocaba em conjunto com a Comissão de Direito Sindical repudiam de forma veemente o pronunciamento do Deputado Federal Sr. Vitor Lippi perante a Câmara dos Deputados em Brasília, ocorrido no dia 21 de fevereiro de 2017, em sessão da “Comissão Especial PL 6787/16 – reforma trabalhista”, divulgado amplamente na rede mundial de computadores.
Ao fazer referência ao número de ações trabalhistas no Brasil, considerando-os excessivos em comparação aos Estados Unidos, França e Japão, afirmou que estão crescendo em 20% ao ano, questionando “quem está ganhando com isso e quem está perdendo com isso”. Ao argumentar que o número a que se refere é excessivo, afirma que isso deve decorrer de “fraude” e que há pessoas enriquecendo com isso, induzindo os trabalhadores a fraudarem. Prossegue e afirma que mais de 90% das ações trabalhistas no Brasil são fraudulentas, exemplificando ao mencionar um escritório de advocacia do ABC.
A afirmação no sentido de que mais de 90% das ações trabalhistas são fraudulentas não tem amparo algum na realidade, sendo certo que ações fraudulentas implicam crime, cabendo ao acusador indicar quem o cometeu e em que consistiu, sob pena levar todos os seus ouvintes e expectadores, em decorrência do cargo público que ocupa, a crerem que isto se aplica a todos os advogados que atuam na área.
Os advogados trabalhistas de Sorocaba sentem-se ofendidos com o pronunciamento e a acusação descabida e sem qualquer respaldo fático. O Deputado recebeu ampla votação em Sorocaba, cidade marcada pela economia voltada para a indústria e comércio, e seus dizeres transparecem que pode estar se referindo a uma realidade local, uma vez que o Deputado é da cidade.
A generalização da acusação indicada pelo Deputado leva a crer que a Justiça do Trabalho é um ramo do Judiciário que recebe ações fraudulentas e com elas coaduna, desconsiderando em seu pronunciamento que as ações trabalhistas, como em toda e qualquer ação judicial no Estado Democrático de Direito, estão sujeitas ao contraditório e à ampla defesa. É retrógrado e descabido o discurso de que o empregado sempre vence a demanda, o que ocorre realmente quando há violação legal.
Conforme dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça – relatório Justiça em Números), no final de 2015 os assuntos mais demandados na Justiça do Trabalho foram rescisão de contrato, verbas rescisórias, FGTS e seguro desemprego (46,35%). Em decorrência da crise econômica agravada em 2016, estima-se que mais de 60% das ações trabalhistas em trâmite no Brasil digam respeito a direitos básicos como vínculo de trabalho, pagamento de verbas rescisórias e FGTS.
Independente de posições pessoais, ideológicas, políticas ou partidárias o Deputado Vitor Lippi colocou em cheque a reputação de toda a classe de advogados trabalhistas que atuam em defesa dos direitos dos empregados no país, especialmente os de Sorocaba, sua cidade de origem.
Diante dos fatos, a Diretoria da 24ª Subseção da OAB – Sorocaba e a Comissão de Direito Sindical repudiam o pronunciamento.
Diretoria 24ª Subseção da OAB – Sorocaba
Presidente Márcio Rogério Dias
Comissão de Direito Sindical
Presidente Érika Mendes de Oliveira”
