Prefeitura de Sorocaba ainda não se manifestou sobre a ação
O Ministério Público do Estado de São Paulo acatou o pedido da ação popular protocolada no último dia 27 e das denúncias online, quanto a suspensão imediata de qualquer tipo de propaganda institucional da Prefeitura, referente ao tratamento precoce, chamado de kit-Covid. De acordo com o documento, caso o município não acate a decisão fica passível a multa.
No texto o MP determina que exista “a suspensão imediata de qualquer tipo de propaganda institucional recomendando ou afirmando a eficácia do tratamento precoce, sem comprovação científica ou recomendação de agência de saúde”. Ressaltando que a suspensão é para todos os tipos de meios de comunicação institucional.
A promotora ainda encaminhou a decisão à Procuradoria Geral do Estado e à Promotoria de Improbidade Administrativa, para que tomem as medidas cabíveis, e oficiou a Prefeitura quanto à posição do MP.
De acordo com a advogada Emanuela Barros, que juntamente com os advogados Brian Vieira, Gabriela Vieira Marques, Air Alves Moreira Junior, Rodrigo Lovison Câmara e Marco Aurélio Galduroz Filho, protocolaram a ação, a expectativa agora é que a juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba acate o parecer da Promotoria.
Além da ação, pesou, também, o montante de denúncias feitas ontem (14) diretamente ao MP, por meio do canal exclusivo para denunciar fake news referente à Covid. Isso porque a nota oficial divulgada pela Prefeitura, na quarta-feira, que atestava 99% de eficácia ao tratamento precoce, sem embasamento científico, estudo comprovado ou aval de alguma agência reguladora de saúde, gerou polêmica e foi destaque negativo também na mídia nacional.
No parecer do MP, que anteriormente não havia acatado na totalidade a ação popular protocolada no mês passado, a promotoria reconsidera a decisão anterior devido ao teor do conteúdo da propaganda da Prefeitura. “Tais publicações geraram uma série de pedido de providências ao Ministério Público da Saúde, inclusive com certa indignação, um dos quais inclusive representando o Sr. Prefeito Municipal pelo crime de charlatanismo, previsto no artigo 283, que consiste em ‘inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível’”, diz o texto do documento do MP.
E prossegue, afirmando que as publicações merecem providências pois desconsideram as evidências científicas e o trabalho dos pesquisadores que se debruçam por medicamentos eficazes contra o vírus, enquanto que, em dez dias de observação, a Prefeitura informa ter revelado este tratamento sem algum embasamento. “Verifica-se, assim, o completo equívoco na divulgação dos resultados, que pode induzir a falsa sensação de segurança e piorar, ainda mais, os dados epidemiológicos locais.”.
Quanto a divulgação de uma segunda nota, ainda na quarta-feira, que alterava o percentual de 99% para “excelentes resultados” a promotoria também reiterou que a Prefeitura não possui qualquer respaldo técnico científico, e que esse tipo de divulgação pode prejudicar a situação da transmissão em Sorocaba.
Reconsideração
Ainda na manhã desta quinta-feira (15), o mesmo grupo de advogados que havia protocolado a ação pública no último dia 27, pediram a reconsideração do parecer anterior, mediante o conteúdo e a polêmica causada com a divulgação da nota da Prefeitura sobre a eficácia do kit-Covid, na quarta-feira. No texto protocolado eles pediam, justamente, para que fosse reconsiderado o pedido de suspensão das propagandas institucionais sobre o tratamento precoce.
O parecer anterior do Ministério Público, comemorado pelo secretário de Saúde em uma rede social, manifestou apenas pela retirada do termo de consentimento de obrigatoriedade de assinatura dos pacientes, que isentava a responsabilidade da Prefeitura, em caso de problemas decorrentes do denominado “tratamento precoce”, mas não concedia o pedido de imediata paralisação de divulgação em canais oficiais do tratamento sem eficácia comprovada, sob o preceito de não interferência em atos públicos e ausência de publicidade institucional do citado tratamento precoce. Diferentemente do que a nota divulgada na quarta demonstrou, com publicações que ganharam repercussão nacional.
