A Lei nº 14.611/2023, sancionada pelo governo Lula, torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho equivalente ou a mesma função.
Lançado em 2023, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibiliza aos trabalhadores um canal para denunciar salários desiguais entre homens e mulheres. Clique aqui para acessar.
Isso porque a Lei nº 14.611/2023, sancionada pelo governo Lula, torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho equivalente ou a mesma função, e prevê aplicação de multa ao empregador que descumpri-la.
Pela primeira vez é possível conhecer de forma ampliada a realidade remuneratória dos trabalhadores nas empresas na perspectiva de gênero. Segundo o 1º Relatório de Transparência Salarial, publicado nesta segunda-feira, 25, mulheres ganham 19,4% a menos do que os homens no Brasil.
“Nós, mulheres, aguardamos por esse dia há pelo menos 80 anos. A obrigatoriedade do salário igual para trabalho igual entre mulheres e homens existe desde 1943 no Brasil, com a implementação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde então, houve pouquíssimo avanço nesse sentido”, afirmou a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, durante a sanção da Lei.
Resposta dos patrões
Em resposta à Lei, no último dia 20, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entraram com uma Ação Indireta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona vários artigos da Lei de Igualdade Salarial, que se for acatada inviabiliza a sua aplicação, por exemplo, impedindo a divulgação do relatório de transparência e as penalidades previstas.
Em nota, as Centrais Sindicais repudiaram a ação. “O machismo e a discriminação são ferramentas que não nos intimidam e impedem de continuarmos fazendo essa luta histórica por igualdade de salário. Esse tipo de ação por parte da CNI e CNC contra as trabalhadoras brasileiras mostra a face da violência que as mulheres sofrem no mundo do trabalho”, diz a nota. Confira aqui na íntegra.
*Com informações da Agência Brasil
