Com a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado, onde também precisará ser votado em dois turnos com, no mínimo, 49 votos
A Câmara dos Deputados aprovou, por 323 votos a 172 e uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, também conhecida como PEC do Calote. Foram 15 votos a mais que os 308 necessários para aprovar uma alteração na Carta Magna. A base do governo de Jair Bolsonaro e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), conseguiu superar a votação do primeiro turno, na semana passada, quando a matéria recebeu 312 votos a favor e 144 contra.
Na prática, a proposta, ao postergar o pagamento dos chamados precatórios, constitucionaliza o calote contra os credores da União. Em vez de honrar as dívidas judiciais, o Executivo pretende aproveitar os cerca de R$ 90 bilhões do Orçamento do próximo ano para garantir o pagamento do chamado Auxílio Brasil de R$ 400 de dezembro até o final de 2022, incrementando assim a disputa de Jair Bolsonaro pela reeleição.
“A Câmara encerra um capítulo tenebroso de sua história”, nas palavras do deputado federal Joseildo Ramos (PT-BA), em seu discurso antes da votação. “A população vai pagar caro a destruição da democracia, da República”, acrescentou. A oposição, que acusa Lira e o governo de terem constitucionalizado a corrupção, tentou obstruir e prolongar as discussões, mas suas tentativas e requerimentos foram todos derrotados por ampla maioria.
Para conseguir votar a PEC dos Precatórios ainda hoje, Lira impôs uma celeridade nunca vista. O plenário aprovou requerimento para dispensar o cumprimento do intervalo regimental entre o primeiro e o segundo turnos. Os deputados votaram oito destaques apresentados pelos partidos que queriam mudar trechos do texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), aprovado na semana passada.
Apenas um destaque foi aprovado. Em derrota pontual do governo e de Lira, a Câmara suprimiu do texto um dispositivo da PEC que isentava o governo de pedir autorização ao Congresso Nacional para se endividar e pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias, e assim descumprir a chamada “regra de ouro”.
“Mágica imoral”
O presidente do PSB, Carlos Siqueira, em carta aos deputados do partido, afirmou que o projeto do governo é “totalmente contrário aos princípios da justiça defendidos pelo PSB e flagrantemente adverso à atuação da oposição ao governo, na qual o PSB se inscreve com todo o peso de sua história de mais de 70 anos”. O partido orientou a bancada a votar “não’, assim como o PDT. O MDB orientou “não” e o PSDB, numa postura considerada suicida por analistas, recomendou “sim”, com Bolsonaro e Lira.
O deputado Enio Verri (PT-PR) lembrou que o Auxílio Emergencial atendia 39 milhões de brasileiros e o novo projeto de Bolsonaro vai atender 17 milhões. “E os outros 22 milhões, vão morrer de fome?”, questionou. Segundo ele, a PEC dos Precatórios é uma “mágica” para financiar o processo eleitoral e é imoral. Para Rogério Correia (PT-MG), é difícil o governo explicar a PEC, já que não tem nenhuma estratégia de fazer o país crescer. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) falou do “mercado especulativo” de precatórios que será criado e da “violência” contra os milhões de credores da União.
Mas o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), classifica a PEC como uma “rampa de ascensão social”. O novo benefício criado por Bolsonaro já nasce com prazo para ser extinto, no final de 2022, logo após as eleições.
“Mercado de precatórios”
O líder do PCdoB, Renildo Calheiros (PE), chamou a atenção para outro aspecto pouco comentado, mencionado por Jandira: a PEC cria um mercado de precatórios. Assim, pessoas, empresas e grupos econômicos comprarão precatórios com deságio. “Se você pode utilizar precatórios para comprar ações de empresas públicas, essas figuras vão ganhar montanhas de dinheiro”, alertou.
O governo Bolsonaro, afirmou Henrique Fontana (PT-RS), “incluiu o Bolsa Família nos seus planos de destruição”.
