Proposta pode alterar até 330 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Quatro anos depois da “reforma” Trabalhista promovida por Michel Temer (MDB), o governo de Jair Bolsonaro (PL) encomendou um estudo para embasar uma nova redução dos direitos dos trabalhadores brasileiros. Trata-se de um documento de 262 páginas criado pelo Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET), que foi entregue ao Conselho Nacional do Trabalho no final de novembro de 2021.
O documento que Bolsonaro tenta emplacar pode alterar até 330 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com 110 regras novas, 180 alterações e 40 revogações. Na contramão de países como a Espanha, cujo governo revogou a reforma trabalhista neoliberal – medida que recebeu o apoio do ex-presidente Lula -, o ocupante do Palácio do Planalto quer acabar de vez com os direitos conquistados pela classe trabalhadora brasileira.
Entre as sugestões mais prejudiciais do GAET estão: a liberação de trabalho aos domingos, a proibição do acesso de motoristas de aplicativo aos direitos previstos na CLT (como 13º, férias e FGTS), a legalização do locaute e o teletrabalho por demanda sem limite de horas e sem direito a hora extra.
O GAET é um grupo formado por ministros, desembargadores e juízes da justiça do Trabalho, pesquisadores, procuradores, economistas e advogados. Foi criado em 2019 para avaliar o mercado de trabalho em relação à “modernização das relações trabalhistas”, segundo o governo.
O documento elaborado pelo GAET afirma que o estudo não representa a opinião do governo federal, mas foi elaborado sem a participação dos sindicatos ou de outros representantes dos trabalhadores. “Só isso já demonstra a falta de diálogo para que, de fato, o documento refletisse a visão e as propostas da classe trabalhadora”, alerta o presidente da CUT Ceará, Wil Pereira.
O presidente da CUT-CE destaca que o governo brasileiro foi incluído na lista curta de países que violaram normas internacionais do trabalho em 2018 e 2019, em decorrência da “reforma” trabalhista de 2017.
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a reforma de Temer viola as Convenções 98 e 154 da OIT: introduz no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de negociação ou acordo coletivo prevalecer sobre a lei, ainda que isso signifique prejuízo ao trabalhador; permite negociação em desfavor dos trabalhadores, sem que haja qualquer forma de contrapartida; introduz a possibilidade de negociação individual direta entre empregado e empregador prevalecer sobre a lei e as convenções e acordos do sindicato, mesmo que seja desvantajoso para o trabalhador; e, por fim, dispensa qualquer diálogo social para implementação das alterações, o que configura grave violação das normas da OIT.
Conheça os direitos que Bolsonaro quer tirar
Entre os pontos mais polêmicos do documento que propõe uma nova reforma trabalhista e que foi encomendado por Bolsonaro, vale destacar alguns, considerados como os que devem trazer mais mudanças diretas para a vida do trabalhador brasileiro. Confira:
Liberação do trabalho aos domingos – Atualmente, a Constituição considera o domingo como sendo preferencialmente o dia de folga do trabalhador. Embora alguns setores já tenham regulamentado o trabalho dominical, a proposta da nova reforma trabalhista libera as atividades nesse dia para todos os segmentos, sem necessidade de autorização ou negociação coletiva sem garantia de que o trabalhador teria direito a um domingo de folga por mês. A folga seria concedida, em média, a cada sete semanas.
Trabalhador de aplicativo não pode ser CLT – O documento que propõe a nova reforma trabalhista, encomendado por Bolsonaro, distancia o vínculo empregatício entre os trabalhadores e os aplicativos, como Uber e 99, por exemplo. Hoje, a justiça tem dado ganho de causa a motoristas e entregadores em algumas ações trabalhistas. O texto sugere que a atividade seja regulamentada pelo Código Comercial e não pela legislação trabalhista.
Teletrabalho por demanda – Outro ponto da nova reforma trabalhista que vem causando polêmica é em relação ao teletrabalho. Atualmente, o trabalho à distância tem limite de horas, de acordo com a Constituição. O documento do GAET sugere que esse tipo de atividade possa ser exercida por demanda sem limite de horas e sem direito a hora extra.
Legalização do locaute – O locaute permite que uma empresa suspenda suas atividades até que os trabalhadores concordem com alguma condição de trabalho imposta, por exemplo. Atualmente, esse tipo de ação é totalmente proibida no país. Com a nova reforma trabalhista do Bolsonaro, no entanto, o locaute passaria a ser permitido, o que forçaria o trabalhador a aceitar alterações como mudança da carga horária, por exemplo.
Desoneração da folha – Essa é uma demanda antiga de empresários – uma das bandeiras do ministro da Economia, Paulo Guedes -, que usam como justificativa um possível aumento da força de trabalho formal. A desoneração da folha de pagamento sugere a redução da Contribuição Patronal para a Previdência, das contribuições às entidades que fazem parte do Sistema S e do salário-educação.
