Novas regras do governo federal ampliam a proteção aos trabalhadores e estabelecem normas iguais para todas as empresas que oferecem vale-alimentação e vale-refeição.
O governo Lula ampliou a proteção aos trabalhadores que recebem vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). As novas regras estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025 que foram publicadas, na quarta-feira, 22, passam a valer para todas as empresas que concedem esses benefícios, independentemente de estarem inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Com a medida, o governo busca fortalecer uma das principais políticas públicas de promoção da alimentação do trabalhador, garantindo que o benefício cumpra sua finalidade social e seja utilizado exclusivamente para a compra de alimentos e refeições. Ao mesmo tempo, as novas regras tornam o mercado mais transparente, beneficiando também supermercados, restaurantes, padarias e outros estabelecimentos alimentícios
O que é o PAT?
Criado em 1976, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) incentiva as empresas a oferecerem alimentação adequada aos seus empregados de baixa renda. Em contrapartida, as empresas participantes podem ter acesso a incentivos fiscais previstos em lei.
Nos últimos anos, porém, o mercado de vale-alimentação e vale-refeição passou a adotar práticas diferentes entre empresas participantes e não participantes do programa, gerando distorções na operação dos benefícios. Com o novo decreto, o governo federal deixa claro que as regras passam a valer para todas as empresas que oferecem VA e VR, garantindo tratamento igual para todos os trabalhadores.
Mais liberdade para o trabalhador
Entre as principais mudanças está a ampliação da interoperabilidade dos cartões. A expectativa é que, até novembro de 2026, os cartões de vale-alimentação e vale-refeição possam ser utilizados em qualquer maquininha credenciada, independentemente da empresa responsável pela administração do benefício.
Na prática, isso significa mais liberdade para o trabalhador escolher onde fazer suas compras ou refeições. Com uma rede maior de estabelecimentos aptos a receber os cartões, será possível pesquisar preços, aproveitar melhores ofertas e utilizar o benefício com mais facilidade.O valor recebido pelos trabalhadores continua sendo definido pela empresa e não sofre alteração com a nova regulamentação.
Regras iguais para todas as empresas
Outra mudança importante é que todas as empresas, operadoras dos cartões e estabelecimentos comerciais passam a seguir as mesmas regras de funcionamento.
O decreto proíbe, por exemplo, a separação dos saldos em categorias como “Auxílio PAT” e “Auxílio CLT”, prática que permitia a aplicação de taxas e prazos diferentes aos comerciantes. Segundo o governo, a medida garante mais igualdade, transparência e segurança para todos os envolvidos.
Comércio também é beneficiado
As novas regras também representam um avanço para os estabelecimentos comerciais que aceitam vale-alimentação e vale-refeição. A taxa de desconto cobrada pelas operadoras sobre as vendas fica limitada a 3,6%, reduzindo os custos para supermercados, restaurantes, padarias, açougues e pequenos comerciantes.
Além disso, o prazo máximo para o repasse dos valores das vendas passa a ser de 15 dias corridos, garantindo mais rapidez no recebimento e melhorando o fluxo de caixa dos estabelecimentos, especialmente dos pequenos e médios negócios. O decreto ainda proíbe cobranças extras, como taxas de adesão, anuidades e outras tarifas que aumentavam o custo de aceitação dos cartões.
Benefício deve ser usado para alimentação
Outra medida reforçada pelo governo é que os recursos do vale-alimentação e do vale-refeição devem ser destinados exclusivamente à compra de alimentos e refeições.
Por isso, práticas como cashback, bonificações ou outros benefícios sem relação com a alimentação deixam de ser permitidas quando financiadas com recursos do programa. O objetivo é garantir que o dinheiro cumpra sua função social: contribuir para a segurança alimentar e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros.
Fortalecimento de uma política pública
Segundo o governo federal, as mudanças fortalecem o Programa de Alimentação do Trabalhador ao ampliar a proteção para milhões de trabalhadores que recebem VA e VR, independentemente da empresa onde atuam.
Ao estabelecer regras únicas para todo o mercado, reduzir custos para os comerciantes, ampliar a rede de aceitação dos cartões e garantir que o benefício seja utilizado exclusivamente para alimentação, o governo busca tornar o sistema mais eficiente, transparente e alinhado com a política de valorização do trabalho e de combate à insegurança alimentar.
