Marcelo Camargo/Agência Brasil
Para Janot, a nova regra contraria o caráter excepcional do regime de terceirização.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para que a Corte considere inconstitucional a lei de terceirização, sancionada em março pelo presidente Michel Temer. A lei liberou a terceirização de atividades-fim e triplicou o prazo máximo dos contratos temporários de trabalho (de três para nove meses). Para Janot, a nova regra contraria o caráter excepcional do regime de terceirização e viola o “regime constitucional de emprego socialmente protegido”. De acordo com o STF, a relatoria da ação foi distribuída a Gilmar Mendes.
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