Conhecida como minirreforma trabalhista, a MP nº 881 pode se tornar lei e trazer ainda mais retrocessos para a legislação trabalhista brasileira
A Reforma Trabalhista foi aprovada ainda no governo Temer com os mesmos interesses da proposta de Reforma da Previdência, que agora tramita no Senado. O propósito é beneficiar os empresários e o capital financeiro.
Apesar de toda a propaganda e o dinheiro gasto com ela, de mais de R$ 40 milhões, não há nenhuma relação entre a aprovação da Reforma da Previdência e a geração de empregos.
Pelo contrário, pesquisas e especialistas mostram o aumento do desemprego após a Reforma Trabalhista e nos países em que foi implantada esse tipo de reforma da previdência – como no Chile – só acarretou prejuízos aos trabalhadores e à economia.
Mesmo assim, o governo federal editou a Medida Provisória 881/19, apelidada por minirreforma trabalhista ou “MP da liberdade econômica”, que pode se tornar lei.
Por ser tão perigosa aos trabalhadores, na semana passada, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), encaminharam ofício ao senador Dário Berger (MDB-SC), presidente da comissão, requerendo o adiamento da votação da MP.
De acordo com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), no requerimento, as associações afirmam que as alterações têm “efeitos graves no mundo do trabalho”, são inconstitucionais e que ameaçam a segurança jurídica do país. “As regras constitucionais estão absolutamente atreladas à dignidade da pessoa humana e qualquer alteração que vise a livre iniciativa deve se dar por causa da garantia dessa dignidade e não da garantia tão e somente da ordem econômica como vem estampado no texto, que elimina regras de segurança e saúde no trabalho”, alertam.
Essa minirreforma proposta, assim como as demais reformas de Temer e Bolsonaro, é tão cruel que retira as garantias do trabalho, do abrigo, da assistência à saúde. Essa minirreforma até permite, se aprovada, que medicamentos sem receita possam ser vendidos no comércio varejista.
Essa forma de governança só explora e impulsiona a instabilidade entre a população. Até o teólogo Leonardo Boff desce da sua cátedra para fazer denúncias no campo político. Ele, assim como outros intelectuais e ativistas pelos direitos humanos, se preocupam quanto às ações desastrosas e as consequências para o presente e futuro do país. Mas enquanto não houver uma mudança consistente e majoritária da opinião pública, esse governo continuará a ceifar vidas. É uma necropolítica. Uma política da morte, infelizmente.
