Primeiro foi a OAB de Sorocaba, agora foi a vez da Associação de Advogados Trabalhistas de São Paulo repudiar as declarações do deputado federal Vitor Lippi (PSDB), que, para tentar defender a Reforma Trabalhista de Temer, acusou processos trabalhistas de serem fraudulentos e disse haver uma “indústria de ações trabalhistas” que prejudicam empresários.
Leia a seguir matéria sobre o assunto publicado na página especializada Consultório Jurídico (Conjur), que também disponibilizou a íntegra da nota da associação estadual dos advogados.
A afirmação de que 90% das ações trabalhistas no Brasil são baseadas em fraudes, feita pelo deputado federal Vítor Lippi (PSDB/SP) em discurso na Câmara, não foi bem recebida entre os advogados que atuam na área. Em nota, a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) afirmou ter visto a fala com “estranheza e perplexidade”, além de considerá-la “leviana e infundada”, um desrespeito à Justiça do Trabalho.
“Esperamos do Parlamentar respeito às instituições, pois, apesar de manifestamente não gostar da Justiça do Trabalho, o Deputado deve tratá-la com cortesia e respeito institucional”, critica a entidade. Diz ainda que é preciso haver obediência à democracia para que os Poderes que a integram vivam em harmonia, mas que isso jamais será alcançado com “graves imputações sem fundamento”.
“Como podemos perceber, a ‘profundidade’ de seus argumentos não emana de fatos, de dados, tampouco de qualquer forma de estudo ou pesquisa. O Deputado pauta-se tão somente em suas convicções. Suas convicções fizeram emergir o desarrazoado infundado entendimento, de que 90% das ações trabalhistas propostas no país são fraudes”, critica a AATSP.
A AATSP afirma também que o deputado não focou a raiz do problema, mas olhou apenas seu resultado, que é alta litigiosidade, entendendo-o como causa principal. “Antes de acometer de maneira infundada e leviana a Justiça do Trabalho, atribuindo a esta boa parte da problemática econômica e estrutural do país, faz-se necessária uma rigorosa reforma Fiscal, Tributária e Política.”
Leia a nota da AATSP:
Nós da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, observamos com muita estranheza e perplexidade o conteúdo da matéria veiculada no ConJur, dia 24/03/2017, que publicou a manifestação de um nobre Deputado, fazendo severas críticas à Justiça do Trabalho. Esperamos do Parlamentar, respeito às instituições, pois, apesar de manifestamente não gostar da Justiça do Trabalho, o Deputado deve tratá-la com cortesia e respeito institucional.
Sabemos que NARCISO ACHA FEIO O QUE NÃO É ESPELHO, como a letra do nosso compositor Caetano Veloso, mas esperamos obediência à norma democrática, para a boa convivência entre os Poderes. Argumentos e falações caracterizam, liberdade de expressão e pensamento, mas não são graves imputações sem fundamento, que vão construir democracia.
Entre seus argumentos, um trecho especificamente nos chama atenção.:
“Lippi disse que após analisar os números levantados por uma grande empresa paulista, passou a ter convicção de que 90% das ações trabalhistas são baseadas em fraude”.
Como podemos perceber, a “profundidade” de seus argumentos não emanam de fatos, de dados, tampouco de qualquer forma de estudo ou pesquisa. O Deputado pauta-se tão somente em suas CONVICÇÕES. Suas convicções fizeram emergir o desarrazoado infundado entendimento, de que 90% das ações trabalhistas propostas no país são fraudes.
Pois bem, não da para comparar países como o Japão, Estados Unidos e França com o Brasil, com culturas e sistemas judiciais diferentes. Primeiro, porque estão anos luz a nossa frente no que atinem a políticas inclusivas, economia sustentável, remuneração pelo trabalho praticado; e modelo de bem-estar social.
Cabe lembrar, só por exemplo, que estamos em um país onde o governo trava um verdadeiro e surpreendente embate judicial / administrativo para impedir que se torne pública a lista das empresas condenadas por trabalho ESCRAVO. Sim, trabalho escravo em pleno século 21. Trazemos a colação que esse país foi o último a abolir o repugnante modelo escravagista contra o povo vindo da África e os seus descendentes, e ainda adota práticas como essa. Lamentável!
Mas este não é o mérito do nosso debate.
A Justiça do Trabalho de relevantes serviços prestados ao país, é a mais poderosa trincheira na distribuição de renda , de equilíbrio entre o capital e o trabalho, com consequências na manutenção da paz social e que garante condições mínimas de direitos à classe trabalhadora. Requisitos estes necessários em qualquer democracia.
A Justiça do Trabalho é construída e constituída de honrados Advogados Trabalhistas, Servidores Públicos e jurisdicionados.
Esta Justiça Especializada não existe para condenar empresas, tampouco para dar mais dinheiro ou direitos que o empregado efetivamente mereça, os números estão aí para quem desejar cotejá-los. Ela existe, repita-se, para garantir a paz social na delicada relação entre o capital e o trabalho, para contemplar e manter intacto e justo, o principal supedâneo de qualquer sociedade civilizada: O Trabalho.
Ao contrário da superficial manifestação do nobre Deputado, dados técnicos mostram que a Justiça do Trabalho não protege apenas o trabalhador, que é sim a parte mais lânguida na relação com o capital, mas também tutora as empresas, conforme revela o anuário de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, nas páginas 167 e seguintes, onde emergem à baila o grande número de conciliações e procedências de ações em primeiro grau.
A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo entende que antes de acometer de maneira infundada e leviana a Justiça do Trabalho, atribuindo a esta boa parte da problemática econômica e estrutural do país, faz-se necessária uma rigorosa reforma Fiscal, Tributária e Política, criando-se uma política de emprego com facilitação na concessão de créditos a micro, pequena e média empresa e capacitação dos empregados com cursos e educação profissional. Assim teremos empresários empreendedores e empregados qualificados.
Logo, outra causa do nosso problema está aí, e não nos trabalhadores ou na Justiça do Trabalho e sim a incompetência do governo em criar uma política de geração de empregos.
A palavra fraude atribuída pela afirmação do Deputado, nos ofende, pois como já dissemos em outa nota oficial, respondendo a um outro equivocado insulto do Sr. Presidente da Câmara contra a Justiça do Trabalho, não se viu ou ouviu falar da participação de algum Advogado Trabalhista ou Servidor Público da Justiça do Trabalho envolvido nas operações lava jato, carne fraca ou qualquer outra da Policia Federal.
Nobre Deputado exigimos respeito, pois devemos respeitar todos, sempre.
Por falar na lenda de Narciso, a mesma assim terminou; “Apaixonado por si próprio, Narciso mergulhou os braços na água para abraçar a aquela imagem que não parava de se esquivar. Torturado por esse desejo impossível, chorou e acabou por entender que era ele mesmo o objeto de seu amor. Ficou a contemplar a sua imagem até morrer”.
Respeitem a Justiça Social do Trabalho!
