07 de abril / 2016
Fim de contribuição de 10% do FGTS em caso de demissão vai a Plenário
A Comissão de Assuntos Sociais aprovou na quarta, 2, o projeto de Lei Complementar que extingue o pagamento, pelo empregador, da contribuição social de 10% do FGTS no caso de demissões sem justa causa
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