O projeto de lei complementar que regulamenta os novos direitos trabalhistas dos empregados domésticos (PLS 224/2013) terá que passar pela apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

A presidenta entregou hoje, dia 21, ao senador Romero Jucá (PMDB-RR) e ao deputado Cândido Vacarezza (PT-SP) proposta que mantém a multa de 40% do Fundo de Garantia em demissão sem justa causa

Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos não abre mão de conquistas como multa de 40% sobre FGTS em caso de demissão sem justa causa

A multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para empregados domésticos demitidos sem justa causa será fixada em 10% e, no caso de acordo entre trabalhadores e empregadores, em 5%

Alegando suposta ameaça de demissões para os empregados domésticos, o PSDB na Câmara Federal apresentou um projeto de lei que quer retirar os direitos recém- estabelecidos