Aplicam-se à Seguridade Social, também, alguns princípios gerais, tais como solidariedade, legalidade e igualdade.
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos de três pilares: saúde, assistência social e previdência social.
A saúde é direito de todos e dever do Estado. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
A assistência social, por sua vez, é destinada aos necessitados e independe de contribuição à Seguridade Social. Tem como objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. Dá amparo às crianças e adolescentes carentes, promove a integração ao mercado de trabalho, entre outros.
Com relação à previdência social, esta será destinada aos beneficiários, que são as pessoas que recebem ou possam vir a receber as prestações previdenciárias (benefícios ou serviços). Os beneficiários se dividem em segurados e dependentes.
A previdência social está organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória. Ademais, toda pessoa física que exerça alguma atividade remunerada será, obrigatoriamente, filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto se esta atividade gerar filiação obrigatória ao Regime Próprio de Previdência Social.
Princípios da Seguridade Social
Os princípios específicos da Seguridade Social encontram-se elencados no parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal de 1988. Além desses princípios, aplicam-se à Seguridade Social, também, alguns princípios gerais, tais como solidariedade, legalidade e igualdade.
* Universalidade da cobertura e do atendimento;
* Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
* Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
* Irredutibilidade do valor dos benefícios;
* Equidade na forma de participação no custeio;
* Diversidade da base de financiamento;
* Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados;
* Solidariedade.
Movimento sindical em defesa da Previdência
Os ataques do mercado financeiro que vêm sendo feitos para que o governo federal corte investimentos que beneficiam a população em geral, seja a classe média, sejam os mais pobres, como as aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), são um dos motivos que o trabalhador e a trabalhadora têm para defender os direitos contidos na Previdência Social.
Diante da gana dos especuladores financeiros que querem pôr as mãos no cofre previdenciário que a CUT Nacional, por meio de sua Secretaria de Pessoas Aposentadas, Pensionistas e Idosas, está debatendo o projeto “Em defesa da Previdência: estratégias para a CUT Nacional”, em parceria com o ex-ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini.
A ideia é realizar um processo de formação de dirigentes de modo que cada entidade de base tenha uma pessoa capacitada para debater o tema da Previdência com profundidade.
O debate de um projeto é essencial porque o RGPS tem um caixa de R$900 bilhões e, somados os Regimes Próprios federais, estaduais e mais a Previdência Complementar, isso significa uma imensa massa de recursos públicos e privados que chegam a quase R$1 trilhão por ano.
Segundo Ricardo Berzoini, o setor privado sempre tem um olhar bastante ambicioso e faminto em relação à gestão desse recurso porque o dinheiro é matéria-prima de banco e seguradora. “Portanto, onde tem dinheiro, eles estão atrás. Assim como estão atrás do SUS, e da educação, até com campanha para desvalorizar a educação pública e valorizar a educação privada”,disse.
“É um tema com a maior relevância e que envolve diretamente a metade da população, 105 milhões de brasileiros. São aposentados, pensionistas, beneficiários de auxílio-doença, auxílio-acidente e crianças e adolescentes que dependem da aposentadoria dos idosos, inclusive os beneficiários da previdência rural que são vítimas desses ataques o tempo todo”, complementou Berzoini.
Vale lembrar que, em 2019, a Reforma da Previdência dificultou o acesso à aposentadoria e benefícios da Previdência Social, impactando aproximadamente 100 milhões de brasileiros.
*Com informações da JusBrasil e da CUT
