Rebelião na Fundação Casa em 2013, quando 1,5 mil adolescentes fugiram de 133 das unidades inspecionadas pelo Ministério Público
Enquanto deputados federais, senadores, governadores e o Planalto discutem a redução da maioridade penal e a ampliação de penas para menores infratores, o Conselho Nacional do Ministério Público concluiu, em relatório publicado nesta segunda-feira 22, que as diretrizes estabelecidas em lei para lidar com esses adolescentes não estão sendo cumpridas pelo poder público, e que as unidades “se assemelham a presídios e penitenciárias”, oferecendo “pouquíssimas oportunidades de formação educacional e profissional”.
Em um levantamento realizado por promotores de Justiça em 317 das 369 instituições de internação do País, o CNMP detectou superlotação, poucas oportunidades de formação educacional e profissional, espaços insalubres, rebeliões nas unidades, fugas, dificuldades de atendimentos de saúde, entre outros problemas. Para o CNMP, é um quadro muito distante do preconizado na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e que retrata a “grande indiferença à doutrina da proteção integral trazida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.
Segundo o CNMP, há 18.072 vagas em unidades de internação de adolescentes, mas 21.823 internos, um quadro de superlotação que atinge 17 estados da federação: seis do Nordeste (Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Sergipe); todos do Centro-Oeste (Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás); um no Sul (no Rio Grande do Sul), três do Norte (Acre, Amapá e Pará); e três do Sudeste (Espírito Santos, São Paulo e Minas Gerais).
A Região Nordeste é a que tem o maior déficit de vagas, com 4.355 internos para 2.360 vagas. O Maranhão e o Ceará têm as situações mais críticas, com índices de superlotação de 886,5% e 243,4%, respectivamente, seguidos por Paraíba (223,3%), Pernambuco (161,5%), Bahia (140,9%) e Sergipe (117,1%).
Alagoas, Rio Grande do Norte e Piauí não têm superlotação, mas os dois primeiros vivem, segundo o CNMP, “gravíssimos problemas” em relação às unidades de internação. O primeiro está sob observação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), enquanto o segundo só não tem superlotação pois o sistema entrou em colapso e foi interditado, impedindo o ingresso de novos internos.
O relatório lembra ainda que o fato de alguns estados não terem superlotação, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e Santa Catarina, não significa que eles estejam cumprindo as diretrizes do Sinase.
Além da superlotação, o CNMP analisou as condições das unidades dedicas à internação de adolescentes. Para os promotores, o quadro de insalubridade, quando as instalações não têm higiene, conservação, iluminação e ventilação adequadas, é “estarrecedor”. Das 27 unidades federativas, 19 têm de 50% a 100% das entidades em condições insalubres.
A situação mais precária é a verificada no Centro-Oeste e no Norte. Cerca de 70% das unidades de internação dessas regiões estão fora dos padrões mínimos exigidos, sendo que em quatro estados (Amapá, Mato Grosso, Pará e Roraima) todas as unidades estão nessa condição. No Nordeste, são 47,9% das unidades, uma melhora diante dos 57,7% verificados em 2013. Na região Sul, são 46,7% de unidades insalubres, enquanto que no Sudeste são 22,2%.
As unidades também não cumprem as exigências da lei ao separar os menores. Apenas 44,8% das instalações separam os adolescentes declarados culpados dos que estão em detenção provisória; 23,7% separam os menores por idade; e apenas 16,7% os separam por tipo de infração cometida.
