Poupados da reforma que tramita no Congresso, aposentadoria de servidores deve ser alvo de mudanças que serão feitas por estados e municípios
O presidente Michel Temer anunciou esta semana que vai tirar da Reforma da Previdência as mudanças nas regras de aposentadorias e pensões para funcionários públicos estaduais e municipais. No entanto, já existe um projeto tramitando na Câmara, de autoria do próprio governo, impondo condições para renegociar as dívidas dos estados com a União. Uma delas é mexer na previdência dos servidores públicos.
Em dezembro do ano passado Temer já tinha tentado impor condições para renegociar as dívidas estaduais por meio do Projeto de Lei Complementar 257/16. O projeto, conhecido como PLP 257, impunha privatização de empresas estaduais, demissão de servidores e aumento da contribuição previdenciária. Sob pressão dos governadores de seus estados de origem, os deputados derrubaram os principais pontos do projeto.
Com a derrota, Temer vetou o 257 e enviou um novo projeto ao congresso: o PLP 343/17, que, reintroduz uma série de condições para os estados obterem ajuda federal, como privatização das empresas de saneamento, energia e bancos estaduais. Ele também aumenta a alíquota de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores ativos, inativos e pensionistas para, no mínimo, 14%.
“Como o governo está sendo derrotado nessa disputa de narrativas sobre a situação da Previdência Social, sobre se existe déficit ou não, sobre quem deve pagar a conta da Previdência, ele fez um recuo para diminuir a pressão dos estados. Só que foi pura esperteza. Os funcionários estaduais têm que ficar atentos”, afirma o economista João Sicsú, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Regime de urgência
O deputado federal Enio Verri (PT-PR) alerta que o PMDB quer debater o projeto de renegociação da dívida dos estados já na semana que vem. Ele também afirma que o governo está deixando claro que só haverá renegociação se for aprovada a reforma da Previdência em cada estado interessado em obter alguma ajuda do governo federal.
O PLP 343/17 tramita na Câmara em regime de urgência.
Com as reformas estaduais da previdência, a tendência dos municípios — que também dependem de apoio do respectivo governo estadual — é também mexer no regime de previdência dos servidores municipais.
Outro dado importante sobre os municípios brasileiros é que 40% deles não possuem regime próprio de previdência e os servidores estão submetidos ao chamado Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Para esses funcionários públicos dessa cidades, o recuo de Temer não trouxe alívio nenhum. Eles continuam sujeitos às perdas contidas na Reforma da Previdência.
Divisão da classe
Outra clara intenção de Temer e dos governistas ao tirar o funcionalismo público da reforma é dividir a resistência da classe trabalhadora contra a reforma.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aliado de Temer, afirmou que a exclusão dos servidores da PEC da Previdência deve reduzir em 70% as pressões contra a proposta.
