O Projeto de Lei (PL 33/2015), que prevê alteração de súmula de atribuições, extinção e transformação de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Sorocaba, deve entrar na pauta da sessão legislativa, na semana que vem, dia 10 de março.
Conforme informação da secretaria de Comunicação Institucional, até sexta-feira, dia 27, o projeto estava sob análise da Comissão de Justiça da Câmara Municipal. O pedido do prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) é para que tramite em caráter de urgência.
A intenção de Pannunzio é a de cumprir, com esse projeto, a determinação do Ministério Público do Estado (objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2160979-14.2014.8.26.0000) e da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que entendem que grande parte dos cargos comissionados (preenchidos sem concurso público) da Prefeitura de Sorocaba foram criados “para desempenho de função puramente técnicas, burocráticas e administrativas”. Sendo que cargos comissionados devem ter por finalidade o desempenho de funções de chefia, direção e assessoramento.
A ADI exige a extinção de 12 cargos de livre provimento, sendo 163 vagas na Prefeitura de Sorocaba. O secretário-chefe do Gabinete do Poder Executivo, Rodrigo Maldonado, informa que a Prefeitura de Sorocaba obteve junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a modulação da decisão, que dá um prazo de 120 dias para o cumprimento da mesma.
De acordo com o vereador Izídio de Brito (PT) a bancada petista está analisando hoje, dia 2, o projeto de lei e deve se reunir amanhã cedo para discutí-lo. “O prefeito já deveria ter reduzido os cargos no ano passado”, declara.
A decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade do TJ foi dada no dia 25 passado.
Fora as alterações de súmulas de cargos, a prefeitura propõe a extinção de 119 vagas, conforme o PL
2 cargos de Assessor de Gabinete
7 cargos de Assessor de Imprensa I
6 cargos de Assessor de Imprensa II
1 cargo de Controlador de Unidade de Parcerias Público-Privadas
5 cargos de Gestor de Desenvolvimento Ambiental
40 cargos de Oficial de Gabinete I
19 cargos de Oficial de Gabinete II
27 cargos de Oficial de Gabinete III
10 cargos de Oficial de Gabinete IV
1 cargo de Oficial de Imprensa do Município
1 cargo de Secretária do Chefe do Executivo
