A medida cautelar da Anatel que proíbe prestadoras com mais de 50 mil assinantes a praticarem redução de velocidade de transmissão de dados
O Procon de Sorocaba se uniu à Associação Brasileira de Procons (“ProconsBrasil”), entidade que representa os órgãos de defesa do consumidor, a fim de protestar contra a mudança na forma de cobrança do serviço de internet banda larga.
“Após a divulgação pelas operadoras de telefonia quanto à mudança na forma de cobrança, os Procons de todo o país se mobilizaram contrários à medida, porque entendem que o consumidor será prejudicado”, explica Domingos Paes Vieira Filho, diretor do Procon Sorocaba.
Os Procons participam de um Grupo Técnico que tem como objetivo aprofundar a análise em relação a essa modificação, bem como definir quais medidas serão adotadas contra as operadoras de telefonia. Segundo o Procon, a mudança proposta fere os direitos dos consumidores, previstos no Código de Defesa do Consumidor, e contraria o Programa Nacional de Banda Larga, bem como o Marco Civil da Internet.
“Os consumidores devem estar atentos. Esse é o momento de lutar contra a mudança na forma de cobrança, pois no modelo pretendido as empresas poderão reduzir ou até mesmo cortar o acesso, limitando o uso do serviço”, diz José Antônio de Oliveira Júnior, chefe de Divisão de Proteção ao Consumidor do Procon Sorocaba.
Consulta Pública
Uma das conquistas conseguidas pelos órgãos de defesa do consumidor é o recuo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em relação ao tema, a partir da proposta de realização de uma consulta pública. O conselho diretor da Anatel aprovou a realização de consultas, por 60 dias, para que a sociedade civil possa se manifestar em relação à franquia de dados na prestação da banda larga fixa. O procedimento deve começar nos próximos dias. Para participar, o consumidor deverá registrar a sua opinião no site www.anatel.gov.br.
“É fundamental que toda a população sorocabana se manifeste dizendo não a essa cobrança abusiva”, alerta Domingos. Durante o período aberto às contribuições, a Anatel informou que vai solicitar subsídios sobre o tema ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ministério Público Federal; Secretaria Nacional do Consumidor; Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); Secretaria de Acompanhamento Econômico; Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste); Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Comitê Gestor da Internet (CGI.Br); Associação Brasileira de Internet (Abranet); Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abrint); e Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), entre outras entidades.
Segundo o Procon, continua em vigor, por prazo indeterminado, a medida cautelar da Anatel que proíbe prestadoras com mais de 50 mil assinantes a praticarem redução de velocidade de transmissão de dados, suspensão do serviço e cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia de banda larga fixa, ainda que tais medidas constem do contrato ou do plano de serviço.
