Os sorocabanos têm até sexta-feira, dia 27, para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) que oferece descontos de até 100% na multa e 95% nos juros para a regularização débitos municipais inscritos em dívida ativa. A partir do mês de março, a Secretaria da Fazenda (SEF) alerta que vai intensificar a cobrança aos munícipes, pois a nova legislação é mais rígida em relação à anterior. Entre as mudanças estão a possibilidade de envio da dívida para cartórios de protesto, além da incidência de juros com base na taxa Selic.
Os novos procedimentos para a cobrança de débitos são previstos no PPI, instituído pela Lei Municipal nº 11.009, de 11 de dezembro de 2014. Entre as mudanças válidas a partir de março, os débitos com IPTU, ISS e taxas municipais não poderão ser mais divididos em parcelas iguais acima de 12 prestações, pois haverá cobrança de juros seguindo a Selic.
Já o envio de débitos municipais aos cartórios de protestos, que atende também o dispositivo da Lei Federal nº 5.172/1996, tem por objetivo agilizar as cobranças, tendo em vista que anteriormente só poderiam ser encaminhados ao Poder Judiciário após cinco anos inscritos em dívida ativa.
O secretário da Fazenda Aurílio Caiado alerta os cidadãos para que aproveitem o PPI e, até sexta-feira, regularizem seus débitos junto ao Município com descontos sobre juros e multas. “Iniciamos o programa em dezembro e prorrogamos seu prazo por duas vezes para dar mais oportunidades para todos. Com o encerramento do PPI, vamos intensificar a cobrança aos maus pagadores”, explica.
Entre as medidas previstas pela SEF, está a criação do Cadastro de Informações Municipais (Cadim), que resultará num sistema de consulta se o contribuinte possui débitos junto ao município a partir do número de CPF ou CNPJ. O projeto de lei encontra-se em fase de elaboração para envio à Câmara Municipal.
Fique em Dia
Até sexta-feira, dia 27, os interessados em aderir ao PPI podem acessar o site www.sorocaba.sp.gov.br/fiqueemdia, preencher os formulários, imprimir o boleto e pagar nos bancos credenciados ou nas casas lotéricas. A SEF alerta que a adesão ao PPI, com redução dos juros e multa, só se confirma após o pagamento da primeira parcela.
Quem não tem acesso à internet em casa, no trabalho ou com amigos pode acessar o site www.sorocaba.sp.gov.br/fiqueemdia nas unidades dos Sabe Tudo ou procurar atendimento presencial nas Casas do Cidadão e na Central da Dívida Ativa.
Os munícipes que já tenham parcelado débitos antes do PPI também podem renegociar os pagamentos e obter as vantagens concedidas pelo programa. Basta dirigir-se à Central da Dívida Ativa para realizar o novo parcelamento.
Serviço
Central da Dívida Ativa (Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h)
Rua Álvaro Soares, 431, Centro
Casas do Cidadão (Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h)
Unidade Brigadeiro Tobias (Avenida Bandeirantes, 4.155, Brigadeiro Tobias)
Unidade Éden (Rua Bonifácio de Oliveira Cassú, 80, Éden)
Unidade Ipanema (Avenida Ipanema, 3.439, Vila Helena)
Unidade Itavuvu (Avenida Itavuvu, 3.415, Parque das Laranjeiras)
Unidade Ipiranga (Rua Estado de Israel, 424, Jardim Ipiranga)
Unidade Nogueira Padilha (Avenida Nogueira Padilha, 1.460, Vila Hortência)
