Atualmente há dez comissionados trabalhando no Parque Tecnológico de Sorocaba e apenas o do presidente vai permanecer como de livre provimento
Um concurso público está previsto para ser realizado no ano que vem para substituir os profissionais comissionados do Parque Tecnológico de Sorocaba por funcionários públicos. Os cargos terão que ser criados por meio de uma lei para regularizar a situação. A promessa do concurso e criação das funções são fruto de um acordo com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) em Sorocaba, a partir de um inquérito civil. Se não for cumprido, o MP entrará com ação civil pública na Justiça apontando a irregularidade dos cargos em comissão (de livre nomeação, sem concurso público).
Quem afirma que os cargos serão criados e o concurso público deve ser realizado em 2015 é o presidente do Parque Tecnológico e secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), Geraldo Almeida. Atualmente há dez comissionados trabalhando no Parque e apenas o do presidente vai permanecer como de livre provimento. Os demais serão ocupados por servidores públicos para atender ao acordo feito com o MP. “Estamos primeiro criando os cargos, isso está em estudos. A previsão é lançar o concurso no ano que vem”, diz o presidente da empresa municipal. Por conta da mudança, a previsão de gastos com pessoal aumentou de R$ 1,9 milhão este ano para R$ 2,3 milhões no projeto de lei 360/2014, que trata do orçamento anual do município para o próximo ano. “Às vezes os encargos são um pouco maiores, estamos prevendo uma margem, mas não quer dizer que é obrigado a gastar todo esse valor”, comenta o presidente.
Almeida aponta que os cargos a serem criados devem ser os mesmos, e com iguais salários, dos comissionados existentes atualmente. São eles: Diretor Administrativo Financeiro, Diretor de Operações Técnicas e Diretor Jurídico, com remuneração mensal de R$ 7.891,74. Há também seis coordenadores, com salário de R$ 6.195,93: coordenador de Administração e Desenvolvimento Humano; Financeiro Contábil; Compras; Operações Técnicas; Infraestrutura e coordenador de Comunicação.
Acordo com MP
O promotor Orlando Bastos Filho, responsável pelo caso, comenta que deu um último prazo para que o Parque Tecnológico regularize a situação. “Se não cumprirem vamos ter que propor uma ação civil pública e extinguir todos os cargos deles”, prevê. Ele explica que a empresa municipal começou a funcionar em 2012 sem que todos os cargos ocupados existissem legalmente. “A lei de criação [da Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba] não cria cargos”, frisa.
A lei que criou a empresa – de número 9.892 de 28 de dezembro de 2011 – não menciona cargos, apenas sua regulamentação, feita por meio do decreto municipal 19.826 de 28 de fevereiro de 2012. O decreto cita os quatro cargos de diretoria, o de presidente e o de coordenador de Comunicação, mas não os demais coordenadores. Para o promotor, ainda assim não seria suficiente, pois os cargos precisam ser criados por meio de lei, passando pela votação da Câmara e depois por concurso público, não por decreto. “O MP sempre repudia o livre provimento. Deve haver o mínimo possível para que o servidor seja técnico, não político”, acrescenta.
Bastos comenta entender que essa adequação não é simples, pois é preciso fazer estudos, criar os cargos, depois realizar o concurso, por isso o governo pediu mais prazo e ele concedeu, mas que agora é preciso solucionar de vez a questão. O inquérito foi aberto no ano passado, ainda quando o ex-prefeito Vitor Lippi ocupava o cargo de presidente da empresa municipal. “Nós não tomamos medida mais drástica porque não vimos má fé e não queríamos inviabilizar o Parque Tecnológico”, argumenta.
O fato dos cargos não terem sido criados foi percebido por Bastos após uma representação do vereador José Crespo (DEM), no início de 2013. Na representação, o parlamentar indicava que os cargos do Parque Tecnológico estariam sendo usados para fins políticos. “Nós vimos que isso não tinha fundamento e indeferimos a representação, mas no conhecimento desses fatos, percebemos que os cargos não tinham criação por lei”, explica o promotor, que então abriu inquérito para investigar o caso e cobrar a regularização.
