As constatações de quem vive o dia a dia na Fundação Casa e nos presídios brasileiros já são de conhecimento público: celas superlotadas, falta de higiene, falta de alimentação adequada, falta de atividade para aquele que praticou delito e falta de perspectiva de mudança.
Falta tudo para dar bons resultados o sistema prisional brasileiro. Ficar encarcerado com diversas facções no meio, sem poder exercer um trabalho, sem ter incentivos para estudo, é quase como programar uma bomba para estourar a qualquer momento.
E isso cria um clima de tensão que toda a população sente: a insegurança e o medo, sentimentos que se proliferam e reverberam nas televisões em programas que se utilizam deles para arrecadar sua parcela no Ibope.
Pior, programas e noticiários que se aproveitam para instigar a raiva e a vingança nos telespectadores, eleitores que podem acabar dando votos de confiança ao fato como ele é apresentado e editado.
Por isso, os debates sobre a questão da maioridade penal devem ser multiplicados por todos os movimentos sociais, sindicais e entidades para que possamos nos apropriar do legítimo discurso sobre esse tema tão importante que está na ordem do dia.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 é de 1993, ou seja, há 22 anos está no Congresso Nacional aguardando uma oportunidade para ser votada.
Periodicamente, ela volta à pauta. Mas agora, o contexto político é favorável à aprovação de pautas reacionárias.
O atual Congresso é o mais conservador de todos os tempos. A Câmara dos Deputados já aprovou a ampliação da terceirização, o fim dos rótulos dos transgênicos, já emplacaram propostas falsamente chamadas de reforma política e agora, sob as ordens de Cunha – o presidente da Casa – querem fazer passar mais esse engodo.
Juristas ouvidos pela revista Consultor Jurídico (Conjur) já afirmaram que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos faria com os adolescentes desta idade não fossem mais protegidos pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, produzir, publicar ou vender pornografia envolvendo jovens de 16 e 17 anos não seria mais crime, nem vender bebida alcoólica ou cigarro a uma pessoa dessa faixa etária.
Para nos dar mais subsídios para a reflexão contamos com a palestra do Negro Belchior, ativista social, professor e militante do movimento negro, neste sábado, dia 27, na sede do SMetal.
Somos contrários à redução da maioridade penal, assim como a Central Única dos Trabalhadores, a Unicef e tantas organizações sociais que já declaram o repúdio a essa ‘gambiarra jurídica’. A UFSCar criou o Comitê contra a redução da maioridade penal, assim como os movimentos sociais e sindicais também estão criando frentes para discutir o assunto junto à sociedade civil.
Convidamos os trabalhadores a comparecerem nesse evento no Sindicato e a trazerem amigos e familiares. A entrada é aberta ao público em geral e é gratuito.
