Dilma durante o anúncio das novas medidas de proteção ao consumidor
Na esteira da expansão da renda do brasileiro, do aumento das vendas de produtos e serviços e do surgimento da chamada nova classe média, o governo federal anunciou nesta sexta-feira (15) um pacote de medidas para regular as relações de consumo do país – o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec).
“Um país que retirou milhões de pessoas da miséria, que chegou ao pleno emprego, e que ampliou o acesso de sua população ao consumo, tem a obrigação de garantir o respeito aos direitos dessas pessoas que passaram a adquirir mais produtos e serviços”, disse a presidenta Dilma Rousseff durante o anúncio das medidas, que têm como um de seus pontos principais o fortalecimento das agências reguladoras. Ela disse que, com o plano, o Brasil passa a tratar o direito do consumidor como política de Estado.
José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, destacou a necessidade de estabelecer um sistema que previna conflitos, que solucione os problemas rapidamente e com menos custos ao Estado e que também estabeleça sanções justas em caso de desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor.
“Isso é bom para todos”, frisou Cardozo. “Um sistema bem calibrado de defesa das relações de consumo não é só punitivo. É também necessário haver uma política que permita aos setores produtivos terem condições de melhorar seus serviços e produtos”, concluiu.
Será criada a Câmara Nacional de Relações de Consumo, composta pelos ministérios de Justiça, Fazenda, Desenvolvimento, Planejamento e Casa Civil. A câmara deverá formular, em 30 dias, uma relação de produtos essenciais ao consumidor, que deverão ter eventuais problemas solucionados imediatamente pelas empresas.
Os serviços e os produtos tidos como essenciais, como telecomunicações e bancários, também passarão a ter regras mais claras para ofertar pacotes e combos, comparação entre tarifas e taxas, canais de atendimento ao consumidor etc. Ainda serão criados, na primeira etapa do plano, três comitês que formarão um observatório nacional das relações do consumo.
Segundo anunciado, o Plandec prevê também o fortalecimento dos Procons – uma ação que precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional. O plano dá às decisões dos órgãos de defesa do consumidor o título executivo judicial, o que antecipará a decisão de conflitos, como forma de diminuir a demanda e a pressão sobre o Judiciário.
“O custo de cada ação na Justiça para resolver desavenças entre consumidor e empresa é de mil reais. Mas o custo médio dos produtos e serviços alvos de processos é de R$ 300. Ou seja, para resolver um problema de R$ 300, o Estado gasta mil. É uma discrepância que agora terá uma política pública para ser sanada”, disse o ministro Cardozo.
Para a presidenta, o lançamento do Plano Nacional de Defesa do Consumo e Cidadania marca o estabelecimento de uma nova forma de poder público e privado se relacionarem com os cidadãos e clientes. “De agora em diante, o país tem uma política de Estado para garantir que, à medida que conquistamos mais direito a consumir, que possamos consumir com direitos”, definiu, citando o mote de lançamento do plano.
