Paço Municipal de Sorocaba tem 13.180 servidores, sendo 203 deles comissionados de livre provimento
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) vai fazer uma análise minuciosa, um verdadeiro “pente fino”, assim que o projeto de lei do prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB), que extingue e cria cargos (nova reforma administrativa), seja aprovado na Câmara dos Vereadores de Sorocaba. O promotor Orlando Bastos Filho informou ainda que as eventuais irregularidades, caso fiquem comprovadas na lei, serão novamente questionadas na Justiça.
O representante do MP disse que poderá, em tese, entrar com uma reclamação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), caso fique constatado que a Prefeitura de Sorocaba tentou, com a alteração da lei, descumprir a ordem judicial, utilizando-se de subterfúgios. A reclamação serve para que a Prefeitura cumpra a decisão do TJ. Existe ainda, neste mesmo caso, apontou o promotor, a possibilidade, caso fique comprovada a tentativa de burlar a decisão do TJ, do MP ingressar com uma eventual ação civil de improbidade administrativa. “Agora, se houver situações novas e que se configurem em ilegalidades, nós vamos acionar novamente a Procuradoria Geral da Justiça (PGJ) que entre com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).”
O promotor disse que, após aprovação da lei, serão observadas não só as súmulas de atribuições, bem como a efetiva atividade realizada pelo servidor ocupante do cargo. Ele não descarta até uma investigação para apurar a atividade realizada, dando continuidade ao inquérito existente desde a gestão do ex-prefeito Vitor Lippi (PSDB). Bastos acrescentou que este inquérito motivou a propositura da Adin por parte da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). “A súmula de atribuição é importante, só que o mais importante é a atividade realizada de fato.”
Cargos comissionados
O promotor Orlando Bastos Filho disse que não tem conhecimento da existência de cargos comissionados que não sejam ocupados por funcionários de carreira (promotores) no Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP). Ele se referiu a entrevista dada pelo prefeito Antonio Carlos Pannunzio, ao jornal Cruzeiro do Sul, em matéria publicada anteontem. Pannunzio argumentou, na ocasião, que vai usar, na Prefeitura de Sorocaba, a mesma denominação dos cargos comissionados de livre provimento – e suas respectivas súmulas de atribuições – existentes em outros órgãos, como Ministério Público (MP) e o Poder Judiciário.
O representante do MP disse ainda que tem confiança na seriedade e no bom relacionamento entre as instituições. Ele argumentou também que o próprio MP reconhece a necessidade da existência de cargos políticos, justamente para que o administrador consiga desenvolver sua política. “Vamos esperar a aprovação da lei e nela passaremos o mesmo pente fino que passamos na legislação anterior. Se houver irregularidades, vão ser questionadas novamente.”
Adin e proposta
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) acatou, na quarta-feira, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e provocada pelo MP/SP local, para a extinção de 163 cargos, considerados inconstitucionais e que deveriam ser preenchidos por concursados diante das naturezas “técnicas, burocráticas e operacionais”.
Um dia antes, o prefeito Antonio Carlos Pannunzio entrou com projeto de lei na Câmara de Sorocaba, em caráter de urgência, para tentar, com uma manobra, manter os cargos comissionados. Ele admitiu que apenas mudou os nomes das funções, adequando-as para cargos políticos e que dessa forma vai conseguir sanar os problemas apontados pelo TJ.
Duas vezes mais
Pannunzio disse, durante a entrevista, que usou os cargos comissionados de livre provimento, sem concurso público, existentes no TJ, no MP e no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), como exemplo para apresentar sua proposta. Entretanto, o município tem quase o dobro de funcionários comissionados a mais que o TJ, comparado ao número de servidores.
Sorocaba tem 203 funcionários comissionados de livre provimento, com um total de 13.180 servidores no quadro. Ou seja, 1,54 % do quadro é preenchido por comissionados, que não prestaram concurso.
Já o TJ, tem em todo o Estado de São Paulo, 355 cargos comissionados, sem concursados, com um total de 45 mil servidores – 0,78% do quadro é ocupado por comissionados.
O Ministério Público do Estado de São Paulo deve encaminhar os dados dos cargos comissionados nos próximos dias. O TCE/SP não encaminhou resposta.
Ação popular
O munícipe Mauro Batista dos Santos entrou com ação popular na Vara da Fazenda Pública contra o projeto de lei do prefeito Antonio Carlos Pannunzio. Na ação, baseada em matérias publicadas no jornal Cruzeiro do Sul de sábado e domingo, o munícipe alega que o prefeito está praticando o mesmo erro de ilegalidade apontado pelo TJ, já que muda somente a nomenclatura dos cargos, com a intenção de manter seus apadrinhados políticos, sem a realização de concurso público.
