Pedido do ministro Celso de Mello, no entanto, não tem prazo para ser respondido e não impede que o presidente Michel Temer (PMDB) sancione o projeto
A Câmara dos Deputados terá que explicar ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aprovação do projeto que libera a terceirização nas atividades-fim das empresas, atendendo a um pleito do empresariado que pretende reduzir custos de mão de obra à revelia da CLT.
Na noite desta terça-feira, dia 28, o ministro do STF, Celso de Mello, acatou parcialmente o mandado de segurança, pedido pela Rede Sustentabilidade, que quer anular a votação da quarta-feira, dia 22, quando a proposta foi aprovada.
Ele também aceitou o pedido do PDT, mas nesse caso indicou que o presidente do Congresso, Rodrigo Maia (DEM-RJ), preste explicações. “Entendo prudente solicitar, no caso, prévias informações ao órgão apontado como coator”, despachou o ministro.
As ações deputados apontam que a Câmara não poderia dar andamento ao projeto após um pedido feito pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, para que a matéria fosse retirada de pauta. Os parlamentares alegam que o pedido de Lula deveria ser deliberado pelo Congresso antes do andamento da proposta.
O pedido de ministro Celso Ministro para que a Câmara explique a votação, no entanto, não tem prazo para ser respondido. A decisão do ministro também não impede que o presidente Michel Temer (PMDB) sancione o projeto.
