O atual contrato emergencial para o serviço, firmado com o Consórcio Sorocaba Ambiental, é válido até a segunda quinzena de maio
A contratação da empresa que fará a coleta de lixo domiciliar e comercial de Sorocaba foi adiada pela terceira vez em sete meses. O pregão presencial 313/2014 seria realizado hoje, mas o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão do edital. A última suspensão foi há 15 dias, feita pela própria Prefeitura para atualizar o edital com informações sobre o local onde os resíduos serão depositados.
O atual contrato emergencial para o serviço, firmado com o Consórcio Sorocaba Ambiental, é válido até a segunda quinzena de maio. É o terceiro contrato emergencial assinado desde dezembro de 2013, quando a Prefeitura de Sorocaba rompeu o contrato com a Gomes Lourenço, anterior prestadora do serviço.
No despacho publicado no Diário Oficial do Estado de quarta-feira, dia 28, o conselheiro relator do TCE, Renato Martins Costa, acatou o pedido de Arilson Mendonça Borges, que representou pedindo a impugnação do edital, e determinou a imediata suspensão do pregão. Não há menção de que Borges esteja representando alguma empresa interessada no contrato.
O conselheiro do Tribunal deu prazo de 48 horas para que a Prefeitura encaminhe informações e documentos sobre o caso. O TCE pode solicitar adequações no edital ou a elaboração de um novo processo licitatório. Além da avaliação do relator, em medida liminar, é preciso que o plenário do Tribunal referende a decisão. As sessões plenárias serão retomadas em fevereiro.
Na representação, os argumentos para o pedido de impugnação são de que o edital limita a competitividade, causando prejuízo ao interesse público, e também que a licitação inova em exigências de determinada cláusula, que seria ilegal. Um dos itens contestados é relativo à qualificação econômico-financeira, que exige demonstrativos da variação percentual de contratos privados e públicos, o que não teria amparo na Lei de Licitações.
Outra cláusula que seria inadequada é a que obriga a abertura de conta vinculada para pagamentos de verbas trabalhistas. A argumentação do representante é de que o Estatuto das Licitações já prevê condições de habilitação diferentes, que é a comprovação da inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho.
Na análise do conselheiro Renato Martins Costa, são “verossímeis os argumentos e fundamentos apresentados”, e é preciso cautela e avaliação do caso, com oportunidade à Prefeitura em apresentar esclarecimentos para as exigências adotadas no edital.
O edital
A vencedora do pregão será responsável pela coleta de cerca de 15 mil toneladas mensais de resíduos de Sorocaba. A empresa também será responsável pela disponibilização de contêineres, varrição de ruas, avenidas, praças e calçadões e limpeza de banheiros públicos. O tipo da licitação é de menor preço global e a vigência será de 12 meses. O serviço pode custar até R$ 7 milhões mensais para o município, segundo prevê a Secretaria de Serviços Públicos (Serp).
O edital para esses serviços foi suspenso pela primeira vez no final de junho de 2014 por recomendação do TCE, após seis empresas questionarem a licitação. Segundo o Tribunal de Contas, os serviços de destinação final deveriam ter a contratação por concorrência pública e não por pregão presencial. O edital então foi desmembrado e apenas o serviço de coleta e varrição foi mantido na modalidade pregão presencial.
Para a destinação final, a concorrência já foi homologada para a empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda., com aterro sanitário em Iperó; a mesma que já recebia os resíduos da cidade por meio de contratos emergenciais. Com esse novo contrato, a Proactiva receberá R$ 1,26 milhão por mês, R$ 15 milhões no ano, para receber o lixo.
