A norma é a primeira norma regulamentadora constituída pelo Ministério do Trabalho e Previdência e é ela que estabelece as diretrizes para as demais NRs.
Auditores fiscais, especialistas em Saúde e Segurança no Trabalho (SST), representantes sindicais e governamentais participaram de um debate público na Fundacentro, em São Paulo/SP, para discutir a atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR-1). O evento, que abordou a importância estratégica da NR-1 no contexto da reconstrução das políticas de SST, está disponível no canal da instituição no YouTube. Acesse: Parte 1 e Parte 2.
O debate teve como tema “A NR-1 necessária no atual momento para superar a acidentalidade no Brasil”, e foi mediado por Remígio Todeschini, diretor de Ciência e Tecnologia da Fundacentro.
O presidente da Fundacentro, Pedro Tourinho, destacou a NR-1 como uma norma estruturante que delineia o panorama global da regulamentação sobre segurança e saúde no ambiente de trabalho. Ele enfatizou a relevância do debate para consolidar conhecimentos e fortalecer uma agenda de revisão da NR-1.
O secretário de saúde do trabalhador da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valdeci Henrique da Silva (Verdinho), destaca que a participação popular nas discussões sobre as Normas Reguladoras é um grande avanço.
“Esse debate é muito importante, principalmente neste momento de aumento dos acidentes no local de trabalho”.
Saúde e Segurança do Trabalho
Durante o evento, a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT), Tatiana Campelo, abordou a proposta de revisão do capítulo 1.5 da NR-1, que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Ela destacou avanços na proposta, como a necessidade de participação ativa dos trabalhadores no processo de gerenciamento de riscos e a inclusão dos riscos psicossociais na norma.
Gerson Medeiros Cardoso, do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Petroquímica do Rio Grande do Sul (SindPolo/RS), expressou preocupação com o aumento de acidentes no trabalho desde as discussões sobre a modernização das NRs em 2019. Ele apontou a inadequação da NR-1 em fornecer a proteção necessária aos trabalhadores.
Luiz Alfredo Scienza, auditor-fiscal do trabalho, destacou que as mudanças nas NRs, incluindo a NR-1, visam retirar o Estado do papel regulador, colocando a gestão de risco sob responsabilidade patronal. Ele ressaltou a necessidade urgente de revisão da NR-1 para garantir a proteção adequada aos trabalhadores.
Rogério Silva Araújo, auditor-fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), enfatizou a importância da capacitação dos profissionais ligados à SST para avaliações eficientes e intervenções governamentais adequadas.
Norma Reguladora nº 1
A NR-1 determina que todas as normas regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho são obrigatórias a todas as empresas, independentemente do tamanho, sejam elas públicas, privadas, órgãos públicos das três esferas dos poderes executivo, legislativo e judiciário, desde que tenham funcionários contratados sob o regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
É a primeira norma regulamentadora constituída pelo Ministério do Trabalho e Previdência e é ela que estabelece as diretrizes para as demais NRs.
As empresas têm a obrigação de informar aos colaboradores sobre os riscos que a execução do trabalho envolve, sobre os resultados de exames realizados nas instalações onde o trabalho é executado. Também deve informar o que está sendo feito para eliminar ou reduzir os riscos identificados.
