ECA prevê de mecanismos de proteção de crianças e adolescentes ao trabalho infantil e às várias formas de violência, como a sexual, física, psicológica, negligência e abandono
Um importante mecanismo que tem por objetivo proteger integralmente crianças e adolescentes faz aniversário nesta quinta-feira, 13. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado em julho de 1990, tornando o Brasil o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios da Convenção das Nações Unidas.
Este documento se divide em duas partes, a primeiro trata dos direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento e o segunda aborda os órgãos protetivos. O ECA reúne informações como quais são os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, quais órgãos devem realizar a assistência para essas vítimas e, até mesmo, a tipificação de crimes e sanções contra a criança.
O Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba e Região (SMetal) convidou o advogado especialista em direitos da infância e da juventude, Ariel de Castro Alves, para falar um pouco sobre a importância da data. Ariel foi secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Na visão do especialista, o ECA gerou vários avanços importantes na sociedade brasileira. Ele traz dados sobre mortalidade infantil como principal exemplo. “Antes do Estatuto, nós tínhamos aproximadamente 50 mortes para cada mil crianças que nasciam e hoje nós temos 13 mortes para cada mil crianças que nascem”, comenta.
Para Leandro Soares, presidente do SMetal, a criação do ECA serviu de base para o estabelecimento de outras políticas públicas de saúde no país. “Vale lembrar que foi este importante estatuto que garantiu a obrigatoriedade da vacinação entre as crianças e adolescentes e abriu portas para que essa fosse uma pauta permanente dos governos para a população geral”, diz Leandro. O metalúrgico também lembra que, foi a partir deste mecanismo, que o Sistema Único de Saúde (SUS) passou a promover assistência médica e odontológica, além de campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos de escolas brasileiras.
Desafios
Segundo Ariel, atualmente 18 milhões de crianças e adolescentes estão em situação de fome e outras tantas em situações de insegurança alimentar. Para ele, esse é um dos principais desafios do ECA e das instituições, como um todo. “Temos a questão do aumento da violência doméstica, o aumento da violência em geral contra as crianças e adolescentes”, diz.
A evasão escolar é outro tema importante para abordar no período que traz a reflexão sobre os 33 anos do Estatuto. Para se ter uma ideia, dados de uma pesquisa do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) mostram que ao menos meio milhão de jovens brasileiros, acima dos 16 anos, são atingidos pela evasão escolar.
Para Soares, o ECA é um instrumento fundamental para municiar políticas de assistência e suporte às crianças e adolescentes brasileiros, mas ainda é preciso avançar. “É imprescindível que, à luz do Estatuto, o poder público construa formas de combater a evasão escolar e, acima de tudo, conceder meios para que essas crianças e jovens tenham um ambiente saudável em casa. Só assim poderão se aprimorar e viver uma vida plena e digna”.
Metalúrgicos
Ariel, que atualmente é presidente da Comissão de Direitos Humanos da OBA de São Bernardo, também lembra que os metalúrgicos foram fundamentais na criação do ECA. O advogado recorda que o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (SMABC) participou do processo de criação do documento, promoveu vigílias pela proteção das crianças na década de 80 e de 90. Além de ter promovido momentos de reflexão sobre a proteção da infância e juventude através das Jornadas Cidadãs.
“No seu artigo 227, o ECA diz que é dever de todos a proteção da infância e da adolescência, da família, do Estado e de toda a sociedade. Então temos categorias que são extremamente importantes e históricas na luta pela infância e adolescência, como os metalúrgicos”, afirma. Atualmente, o SMABC tem trabalhado em conjunto com o projeto Meninos e Meninas de Rua, com a Fundação Travessia, com a entidade Solano Trindade.
Outros mecanismos de proteção infantil
Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) – implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral;
Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014) – estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos;
Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012) – regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional;
Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017) – estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente.
