DIREITOS IGUAISCreuza disse que a categoria elabora documento para reafirmar a luta pela manutenção dos direitos previstos na PEC 72
A discussão sobre a regulamentação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos que ficaram pendentes após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72 pelo Congresso será retomada nesta semana. A definição de temas como o seguro-desemprego, multa em caso de demissão sem justa causa, depósito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-família, pagamento de adicional noturno, de auxílio-creche e do seguro contra acidente de trabalho, considerados itens polêmicos, ainda precisam ser regulamentados.
Segundo a presidenta da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos (Fenatrad), Creuza de Oliveira, nesta semana os sindicatos representantes da categoria definem, em Brasília, um documento sobre a regulamentação dos pontos pendentes que será entregue à Comissão Mista do Congresso, ao Ministério do Trabalho e à Secretaria de Políticas para as Mulheres. “Nós não abrimos mão de nenhum dos direitos que lutamos tanto para conseguir” afirmou.
A bancada do PSDB na Câmara apresentou no dia 4 de abril proposta que reduz de 12% para 8% a alíquota para recolhimento do INSS, e de 8% para 4% a do FGTS, além de propor o fim da multa de 40% para demissões sem justa causa, direito garantido aos trabalhadores da iniciativa privada.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão, que apresentou uma proposta para reduzir o índice de 40% da multa sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa, disse hoje que está aguardando a definição do governo sobre o assunto para apresentar seu relatório. A proposta de Jucá é que o índice fique entre 5% e 10%. O Ministério do Trabalho e Emprego defende os 40%.
