A Anistia Internacional Brasil publicou nota, no final de dezembro, repudiando a decisão do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) de vetar o projeto de lei, aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo, que proibia o uso de bala de borracha pela Polícia Militar em protestos e manifestações públicas.
O projeto, proposto pela liderança do PT na ALESP, foi aprovado (inclusive com votos da base governista) no início de dezembro, e seguiria para sanção do governador, que no apagar das luzes de 2014 rejeitou o projeto. A matéria contava com o apoio do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP), que sempre defendeu o fim da utilização de armas letais em manifestações, por que elas já ocasionaram danos físicos em jornalistas. O uso do artefato provocou a perda da visão dos repórteres fotográficos Alex Silveira e Sergio Silva, ambos em manifestações, de 2000 e 2013, respectivamente.
De acordo com o líder do PT na Alesp, João Paulo Rillo, o projeto de lei rejeitado por Alckmin se baseou, inclusive, na luta que o SJSP empenhou na defesa da integridade física dos profissionais. “O caso dos jornalistas deu, infelizmente, o destaque para um tipo de comportamento que há tempos temos denunciado: a truculência da força policial e a criminalização dos movimentos sociais. Choca ainda mais o relato dos jornalistas que acreditam piamente que a ação foi premeditada por parte dos policiais que efetuaram os disparos. Isso acrescenta, além disso tudo, um outro terrível componente: o cerceamento a liberdade de imprensa”, disse Rillo.
A nota da Anistia Internacional cita o uso desproporcional da força pela polícia paulista contra jornalistas e diz que “nenhum agente público foi responsabilizado pelos ferimentos e danos causados a jornalistas e manifestantes pacíficos no contexto dos protestos”.
Veja a nota da Anistia Internacional
A Anistia Internacional lamenta a decisão do governador do estado de São Paulo Geraldo Alckmin de vetar o Projeto de Lei 608/2013 – aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa – que proibia o uso de bala de borracha pelas policias civil e militar em protestos e manifestações.
A Anistia Internacional tem documentado casos de uso desproporcional da força pela polícia paulista durante os protestos, inclusive o caso do Fotógrafo Sérgio Silva, que perdeu o olho por um tiro de bala de borracha quando cobria manifestação popular em 13 de junho de 2013.
O uso das armas menos letais em protesto deve ser regulamentado e qualquer abuso, apurado e responsabilizado. O estado de São Paulo não possui nenhum protocolo público sobre o uso de armas menos letais e, desde junho de 2013, nenhum agente público foi responsabilizado pelos ferimentos e danos causados a jornalistas e manifestantes pacíficos no contexto dos protestos.
