A obrigatoriedade de segunda opinião médica, proposta pelo governo, deve dificultar a autorização para procedimentos complexos
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) repudia as propostas do governo de Michel Temer (PMDB) para a regularização dos chamados planos de saúde acessíveis. Ontem, o Ministério da Saúde encaminhou um documento com propostas à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que analisa o tema.
O instituto, que considera inadmissível a falta de embasamento técnico das propostas apresentadas, exige medidas de proteção ao consumidor quanto a coberturas e reajustes de mensalidades. E faz críticas às principais propostas apresentadas.
O primeiro deles é a coparticipação – valor que o consumidor é obrigado a pagar por um procedimento além da mensalidade – deve ser limitada a 50%. Essa cobrança, que é mais perversa no caso de doentes crônicos e idosos, faz com que o consumidor adie consultas e exames, atrasando a prevenção e o diagnóstico precoce, que é mais efetivo e barato do que tratar uma doença avançada.
O instituto critica também a obrigatoriedade de segunda opinião médica ou autorização prévia para procedimentos, que tende a aumentar as negativas de autorização para internações e procedimentos caros e complexos, atendimentos de urgência, tratamentos de câncer, de transtornos mentais, órteses, próteses, fisioterapia, transplantes etc. Além disso, afronta a legislação que proíbe o uso de autorizações prévias (ou segundas opiniões) para procedimentos de urgência e emergência.
Reajustes de planos individuais segundo tabela de custos, livre de regulação, ou com regulação mais frouxa, conforme previstas, são prejudiciais aos consumidores porque permitem que as operadoras apliquem reajustes abusivos, superdimensionada, no decorrer da relação contratual.
Para o Idec, isso abre margem para que as operadoras ofereçam um plano artificialmente barato para ganhar o consumidor mas que, a partir do primeiro reajuste, aumente consideravelmente o valor da mensalidade.
O instituto alerta que a contratação de redes conveniadas ou credenciadas menores e mais baratas, para baratear o custo, tendem a oferecer poucos serviços, dificultando o agendamento de exames e consultas. E reforça que o controle de prazos de atendimento é a única forma estipulada pela ANS para mensurar capacidade de rede assistencial, ou seja, a qualidade do atendimento prestado.
E que se as operadoras reduzirem a cobertura ao nível municipal ou regional, podem trazer problemas ao consumidor em casos de urgências e emergências.
O Idec alerta ainda que esses planos acessíveis são produtos placebo e simulações de plano de saúde não sustentáveis para o consumidor. Se implementados, implicarão em mudanças radicais – para pior – na atual legislação sobre o tema, em especial por abrir margem para a exclusão de idosos e doentes crônicos, negativas de internações e procedimentos caros e complexos, e impedir atendimentos de urgência, tratamentos de câncer, de transtornos mentais, órteses, próteses, fisioterapia, transplantes etc;
E reitera seu posicionamento de que a proposta do governo Temer não tem condições de oferecer produtos de qualidade e segurança ao consumidor, podendo ocasionar-lhes graves prejuízos, inclusive fazendo “explodir” a judicialização da saúde suplementar.
