No Senado, a prioridade é a votação pelo plenário do segundo turno da PEC do Teto dos Gastos
Em contrapartida às delações da Odebrecht que começaram a vazar, os senadores e deputados se apressam para concluir a pauta de votações nesta última semana antes do recesso parlamentar.
No Senado, a prioridade é a votação pelo plenário do segundo turno da PEC do Teto dos Gastos. Na Câmara, a Reforma da Previdência deverá ser votara na Comissão de Constituição de Justiça. Antes da delação de Melo Filho, dados revelados por Carlos Armando Pachoal, um ex-diretor da empreiteira em São Paulo, implicaram o governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB), mas não tocaram em políticos com circulação na esfera federal.
Na semana passada, antes do vazamento da delação do ex-vice-presidente da Odebrecht havia um acordo para que os senadores fizessem um aceno ao Judiciário e não votassem agora duas propostas que afetaria diretamente os magistrados: o que altera a lei de abuso de autoridade e a que trata dos supersalários do funcionalismo público.
A decisão de postergar essas discussões surgiu depois que o Supremo Tribunal Federal manteve Renan Calheiros na presidência do Senado, cassando uma liminar que o afastava da função e fora emitida pelo ministro Marco Aurélio Mello.
No caso do projeto do abuso, que leva o número de 280/2016 e tem como autor o próprio senador Renan, as principais associações de magistrados e de promotores emitiram notas técnicas questionando o momento em que ele fora apresentado e afirmando que seu objetivo é tolher as apurações.
Diz a Associação dos Magistrados Brasileiros: “a discussão parlamentar a respeito deste tema encontrava-se travada desde o ano de 2009” e que neste momento, o país se encontra sob particularíssimas circunstâncias, dada a investigação e “os consectários de incontáveis casos de corrupção no âmbito público. Portanto, a pretensão de alteração legislativa neste momento, reacende a percepção da sociedade de que se está buscando refrear a atuação dos órgãos de persecução penal, contribuindo com a sensação de impunidade”.
As queixas dos juízes e promotores foram rebatidas pelo relator da proposta, o senador Roberto Requião (PMDB-PR). “As grandes mudanças sempre se dão em momentos de crise. Temos que aproveitar essa crise. (…) Eu quero ladrão na cadeia, mas não quero procurador e juiz mandando no Brasil. Faz concurso público e fica dono da República?”, reclama o senador.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também criticou a proposta e emitiu um documento cobrando que é necessário preservar “a independência de atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, de modo a assegurar as garantias fundamentais previstas na Constituição”. A Declaração de Brasília, nome dado a essa carta, foi assinada pelos representantes das Promotorias das 27 unidades da federação e pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Em linhas gerais, a proposta relatada por Requião e patrocinada aos quatro ventos por Renan Calheiros entende que as punições contra juízes e promotores que se excedem devem ser modificadas. No entendimento deles, na esfera administrativa não seria correto punir eventuais transgressões dessas autoridades com a pena máxima de aposentadoria compulsória. O projeto que será analisado ainda prevê como punição prestações de serviços comunitários, pagamento de indenizações a alguns dos investigados que acabarem inocentados e a prisão da autoridade que cometer o abuso pelo período que pode variar de seis meses a quatro anos.
