O Projeto de Lei nº 181/2015, que concede incentivos fiscais para empresas que queiram se instalar em Sorocaba, foi aprovado nesta quinta, dia 17
O Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 181/2015, de autoria do Executivo, que concede incentivos fiscais para empresas que queiram se instalar em Sorocaba ou ampliar suas instalações no município foi aprovado nas sessões extraordinárias convocadas pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Cláudio Sorocaba I (PR), e realizadas nesta quinta-feira, 17, logo após a sessão ordinária. O projeto – objeto de ampla discussão em sessões extraordinárias anteriores e em reuniões com técnicos da Prefeitura e representantes do empresariado – foi aprovado com duas emendas do vereador Izídio de Brito (PT)
O projeto de lei prevê a concessão de incentivos fiscais destinados a empresas do setor industrial, comercial ou de prestação de serviços, bem como aos centros de distribuição, condomínios industriais e às unidades de logística que venham a se instalar no município de Sorocaba ou ampliar suas instalações aqui existentes, com o objetivo de incrementar suas atividades produtivas. Também poderão usufruir dos incentivos empresas cujas atividades sejam julgadas de excepcional interesse público para o desenvolvimento econômico e social da cidade de Sorocaba.
Só poderão pleitear o incentivo empresas cuja receita bruta anual seja igual ou superior a R$ 16 milhões; disponham-se a investir acima de R$ 2 milhões; e gerem, no mínimo, 100 empregos (no caso das indústrias) ou 50 empregos (no caso das empresas prestadoras de serviço). Esses valores serão corrigidos pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) do IBGE. As pequenas e médias empresas ficam excluídas desses limites financeiros e de geração de empregos, podendo ser beneficiadas de forma diferenciada por meio do estabelecimento de Áreas de Especial Interesse de Desenvolvimento Econômico, Social e de Trabalho.
Outros incentivos
De acordo com o referido projeto de lei, as empresas poderão, ainda, ser beneficiadas com os seguintes incentivos: redução de 100% no IPTU do imóvel onde se encontra sua unidade; redução de até 60% do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) que incida sobre as atividades próprias da empresa; redução de até 100% das taxas devidas pela aprovação de projetos de construção civil da empresa; redução de até 100% do ISSQN devido pelas obras de construção civil da empresa e redução de até 50% da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento da empresa. Os incentivos fiscais previstos terão duração máxima de 12 anos para cada concessão, ficando vedada a prorrogação ou renovação para as plantas beneficiadas.
Não terão direito ao incentivo empresas comerciais que atuem no mercado de varejo; que pratiquem concorrência desleal no mercado local; que tenham sido condenadas ou multadas pela prática de crime ambiental; ou que não comprovem o recolhimento de encargos sociais. As empresas também precisam firmar o compromisso de contratar, preferencialmente, pessoas residentes e domiciliadas em Sorocaba, o que valerá pontos na avaliação para a concessão do incentivo. Além disso, ficam obrigadas a recolher o valor correspondente a 5% dos incentivos recebidos para o Fundo Municipal de Incentivos Fiscais de Sorocaba, que se destina preferencialmente à construção de creches no município e, supletivamente, a investimentos na área social. Por fim, o projeto de lei prevê a revogação expressa da Lei 6.344, de 5 de dezembro de 2000, que também trata de incentivos fiscais em Sorocaba.
Discussão do projeto
José Crespo (DEM) afirmou que a lei anterior de incentivos fiscais, a Lei 6.344, de 5 de dezembro de 2000, oferecia excesso de vantagens para as empresas, gerando um desequilíbrio na economia do município. O vereador elencou uma série de melhorias no projeto decorrentes das discussões entre vereadores, secretários e técnicos da Prefeitura e representantes do empresariado, destacando a destinação de recursos para o atendimento a pessoas com deficiência e pacientes com câncer.
O vereador Helio Godoy (PRB) criticou o improviso com que são discutidas as questões orçamentárias, tributárias e econômicas, sem um planejamento de longo prazo e que leve em conta a Região Metropolitana de Sorocaba. “Não ter coragem de ir à frente e apontar caminhos é um erro nosso. Poderíamos ousar um pouco mais, induzindo o crescimento, mas pelo visto esse projeto é apenas para conseguir manter o que já temos”, disse, defendendo que o projeto viesse acompanhado das devidas planilhas com os impactos futuros dos incentivos previstos.
O vereador Izídio de Brito (PT) discorreu sobre o projeto de lei no contexto da economia do país, afirmando que o país viveu um ciclo de amplo crescimento e geração de empregos e criticou o grande capital “com seus altos lucros”, fatos que, no seu entender, não autorizam a Prefeitura ou as empresas a querer culpar exclusivamente a crise atual pelos problemas. Izídio de Brito apresentou seis emendas ao projeto, das quais duas foram aprovadas, uma delas tratando dos arranjos produtivos locais e a outra exigindo que as empresas beneficiadas tenham o compromisso de comprar veículos em Sorocaba e também locá-los no município. O arquivamento das demais emendas contou com sua anuência.
O vereador Marinho Marte (PPS), que foi o autor da proposta da contrapartida de investimento em creche por parte das empresas beneficiadas com o incentivo, também reconheceu a transparência com que foi discutido o projeto. “A melhoria desse projeto de lei resultou de um compromisso da Câmara com o município, ao discutir essa proposta várias vezes com a equipe da Prefeitura e com representantes do empresariado”, afirmou.
O vereador Luis Santos (Pros) também ressaltou a importância da inserção de recursos para investimentos na área social, que, no seu entender, irá contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população mais carente, que necessita de atenção do poder público.
Já o outro projeto em pauta acabou sendo retirado por ter recebido emendas. Trata-se do Projeto de Lei nº 201/2015, de autoria do Executivo, que prevê a criação de 120 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias e também cria funções gratificadas para Coordenador de Campo e Supervisor de Equipe. Esse projeto, segundo anunciou o presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba I (PR), será votado em sessões extraordinárias na próxima terça-feira, 22.
