A votação do projeto de lei que direciona os recursos dos royalties do petróleo à educação e à saúde (PL 323/07) é a prioridade da Câmara dos Deputados nesta semana e pode ser votado já na sessão de hoje (16), a partir das 16h. O texto conta com urgência constitucional e tranca os trabalhos.
Os deputados já votaram o parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), e mantiveram a maior parte do texto da Câmara. Entretanto, se algum dos destaques for aprovado, o texto pode mudar. Desses destaques, três apresentados pelo PMDB retomam a redação do Senado.
A principal diferença entre as duas versões é quanto ao uso dos recursos que serão alocados no Fundo Social. Esse fundo receberá os royalties da União conseguidos com os contratos de concessão de áreas de pré-sal, com parcela do bônus de assinatura e por rendimentos obtidos com a venda da parcela de óleo que caberá ao governo federal nos contratos de partilha de produção.
O texto da Câmara permite o uso de 50% dos recursos do Fundo Social para a educação até que se atinja o percentual de 10% do PIB aplicado no setor, segundo meta do Plano Nacional de Educação (PNE).
Já o texto do Senado permite o uso de 50% dos rendimentos do fundo (e não de seu valor total), o que diminuiria o montante a ser aplicado em curto e médio prazo. O governo defende a proposta aprovada no Senado.
Mudanças podem custar R$ 170 bi
Segundo nota técnica da Consultoria Legislativa da Câmara, as mudanças feitas no Senado reduzem em mais de R$ 170 bilhões os recursos destinados a esses setores sociais até o ano 2022 em relação ao texto aprovado na Câmara.
A nota explica que o substitutivo apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE) aumenta a estimativa de receitas destinadas a essas áreas de R$ 25,88 bilhões previstos na proposta inicial do governo para R$ 279,08 bilhões, sendo 75% para a educação e 25% para a saúde.
No Senado, o texto aprovado pela Câmara recebeu emenda que alterou sua estrutura, reduzindo os recursos destinados às áreas de educação e saúde para R$ 108,18 bilhões no período.
No caso da área de educação, as receitas seriam reduzidas de R$ 209,31 bilhões para R$ 97,48 bilhões; em relação à área de saúde, a redução seria de R$ 69,77 bilhões para R$ 10,70 bilhões.
Emenda 29
Também hoje deve ser apresentado em comissão especial instalada na Câmara relatório preliminar do deputado Rogério Carvalho (PT-SE) sobre o financiamento da saúde pública. A comissão foi criada para encontrar uma solução para o impasse criado pelo veto da Presidência da República à regulamentação da Emenda 29 (Lei Complementar 141/12), estabelecendo que o governo federal aplicaria no mínimo 10% de suas receitas no setor de saúde.
