Em agosto, trabalhadores acampam em Brasília, contra PL4330 da terceirização, que precariza o trabalho
Terceirização e negociação coletiva no setor público, dois temas em discussão no Congresso e com várias divergências, foram incluídos em simpósio que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) organiza durante todo o dia de hoje (25). O painel que tratará desses temas está marcado para as 16h30. O evento pretende ainda discutir situações não consolidadas na legislação, impactos da reestruturação produtiva na organização sindical e a competência da Justiça do Trabalho.
Impedir a formação de sindicatos, a organização nos locais de trabalho, a negociação para acordos coletivos e o direito de greve, assim como as demissões de empregados com estabilidade sindical, estão entre as consideradas como práticas antissindicais. Esse time de comportamento, lembra especialistas, é vedado pela Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela Constituição Federal.
“Na prática, há um enorme leque do que podemos considerar como prática antissindical, direitos básicos que devem ser protegidos porque sustentam o funcionamento da classe trabalhadora. Isso vai evoluindo com o tempo, à medida que vamos reconhecendo a aplicação de direitos constitucionais nos locais de trabalho e você vai aumentando a lista de proteção”, afirma o advogado Ericson Crivelli, consultor jurídico da OIT no Brasil.
“Nós vivemos nos últimos 20 anos um processo de afirmação dos sindicatos como instrumento de representação e de interesse dos trabalhadores, reconhecer a legitimidade política e jurídica dessas instituições foi uma batalha. A ideia de liberdade sindical é um conjunto de direitos, que para se exercerem na sua integralidade é necessário respeito à organização e manifestação”, acrescenta Crivelli, que cita a proteção prevista na CLT à representação do dirigente sindical. “Fazer o empresariado cumprir essa obrigação foi uma luta de décadas. Atualmente, algumas categorias já conseguiram superar esse patamar, como metalúrgicos e bancários, com exceções, mas ainda existem casos de dirigentes sindicais sendo demitidos dentro do período de estabilidade.”
Para o desembargador aposentado Márcio Túlio Viana, professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a terceirização é uma tendência à precarização porque fragmenta a organização dos trabalhadores. “Se antes uma empresa tinha mil empregados, agora ela tem duzentos, espalhados nas suas parceiras. O relógio que estou usando, por exemplo, se tivesse comprado há 30 anos teria sido produzido por completo em uma única fábrica, hoje, ele é montado com pedaços vindos de diferentes lugares. Essa fragmentação despedaça também o universo operário”, afirma.
No início da tarde, o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Osmani Teixeira, disse que as partes têm “tergiversado na aplicação da lei”. Para ele, “o país está se tornando o reino da retórica, e a coitadinha da lei está sendo deixado de lado”.
O presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), diz que o debate sobre representatividade não pode ser visto com simplismo. “A solução não vai se dar nos tribunais ou na Casa Legislativa, mas no amadurecimento da sociedade”, diz Santiago, que também é vice-presidente da UGT. “Querer acabar com a contribuição sindical de hoje para amanhã é crime contra a organização do trabalho. É irresponsável não se criar uma alternativa e estabelecer uma transição.”
