Por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho, é possível realizar denúncia de casos de desigualdade nos salários.
Em novembro de 2023, o Governo Federal publicou o Decreto 11.795, que regulamenta a lei da igualdade salarial entre homens e mulheres. Dessa forma, empresas com 100 ou mais funcionários terão que divulgar a cada seis meses, em março e setembro, o chamado Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.
Se for constatada desigualdade salarial, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) notificará a empresa, para que elabore, em 90 dias, um plano de ação com medidas a serem adotadas. Tanto a elaboração como a implementação deverão ter participação de entidades sindicais.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou, em maio, que as empresas que omitem dados sobre igualdade salarial terão “um olhar especializado” na área de fiscalização da pasta. “Se querem atenção, terão uma atenção”, disse.
Os dados do 1º Relatório de Transparência Salarial, divulgados em março, demonstram que as mulheres recebem 19,4% menos que os homens no Brasil. Em cargos mais elevados, como dirigentes e gerentes, a diferença chega a 25,2%. As informações são com base em 49.587 estabelecimentos com 100 ou mais empregados.
Por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho, é possível realizar denúncia de casos de desigualdade nos salários.
Confira o passo a passo para fazer a denúncia
1 – Baixe o app da Carteira de Trabalho;
2 – Faça o login com a sua conta Gov (se ainda não tem, veja o passo a passo por meio do DigitalGov abaixo);
3 – Entre no app e clique na parte superior onde tem “Desigualdade salarial – Clique e denuncie”;
4 – Preencha o formulário;
5 – Atenção: selecione a opção “Tipo de denúncia” e clique em “igualdade salarial entre mulheres e homens (Lei 14.611/2023)”;
6 – Para finalizar, clique em enviar a denúncia.
Leia mais: Mulheres recebem 19,4% a menos do que os homens mostra 1º relatório de transparência
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