Em artigo, Frei Betto analisa projetos aprovados pelo Congresso e alerta para impactos na democracia, na fiscalização eleitoral e na proteção ambiental.
O Congresso Nacional tem se dedicado, nos últimos meses, a promover um perigoso retrocesso nas legislações eleitoral e ambiental para beneficiar diretamente corruptos e ecocidas. Medidas recentemente aprovadas flexibilizam punições a partidos políticos e criminosos ambientais, são sinônimos da impunidade que ameaça as instituições democráticas e os biomas brasileiros.
O primeiro alvo foi o sistema de prestação de contas e punições a partidos políticos. A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica e sem registro nominal, o Projeto de Lei 4.822/2025. Entre as principais medidas, destacam-se:
1) Limitação de multas: O teto para multas por irregularidades nas contas partidárias caiu para apenas R$ 30 mil, valor irrisório diante dos vultosos recursos do fundo eleitoral e partidário. Atualmente, a penalidade pode chegar a 20% do valor considerado irregular pela Justiça Eleitoral.
2) Refis Eleitoral: Foi criado um programa de parcelamento de dívidas em até 15 anos, permitindo que legendas renegociem multas e até devoluções de recursos. Isso transforma a punição em um mero aborrecimento administrativo.
3) “Blindagem” do Fundo Partidário: O projeto impede a penhora ou o bloqueio de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, mesmo em ações trabalhistas ou penais, a menos que haja desvio comprovado.
4) Autorização para “Robôs Eleitorais”: O texto permite o envio automatizado de mensagens de propaganda para telefones previamente cadastrados. Na prática, autoriza o disparo em massa de mensagens por robôs, um prato cheio para a disseminação de fake news e desinformação em pleno ano eleitoral.
5) Fim da Análise das Contas: Se a Justiça Eleitoral não julgar as contas de um partido em três anos, o processo será automaticamente extinto. Isso reduz drasticamente o tempo para fiscalização e aumenta as chances de impunidade.
A aprovação ocorreu em plenário esvaziado, sem debates, o que levanta suspeitas sobre os reais interesses por trás da medida. A Transparência Internacional criticou duramente o projeto, classificando-o como um retrocesso que enfraquece a fiscalização e aumenta os riscos de impunidade.
Em setembro de 2025, o Senado aprovou projeto que alterou a Lei da Ficha Limpa ao reduzir o tempo de punição para políticos condenados. A mudança unificou o prazo de inelegibilidade em oito anos, mas antecipou o início da contagem para a data da condenação ou renúncia, não mais após o fim do mandato. Na prática, reduziu o tempo efetivo de inelegibilidade para políticos cassados e permite que retornem à política muito antes.
Embora não afete diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, a aprovação foi comemorada por aliados do Centrão e da base governista. Organizações de combate à corrupção alertam que o texto ataca a essência da Ficha Limpa e pode beneficiar políticos já condenados.
Pacote da Destruição
Enquanto a sociedade se mobiliza contra as mudanças climáticas, o Congresso acelera a aprovação de projetos que desmontam a proteção ambiental, formando o chamado “Pacote da Destruição” – mais de 25 projetos de lei e três emendas à Constituição que atentam contra o licenciamento ambiental, unidades de conservação e terras indígenas.
O principal alvo foi a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), apelidada por críticos de “PL da Devastação”. Após ser sancionada com 63 vetos pelo presidente Lula, o Congresso Nacional derrubou cerca de 52 itens vetados e restaurou dispositivos considerados inconstitucionais e perigosos.
Entre os trechos restaurados, destacam-se:
1) Licença por Adesão e Compromisso: Permite que empreendimentos de médio e até alto impacto (como mineração) sejam licenciados com base em uma simples declaração do empreendedor, dispensando estudos aprofundados.
2) Descentralização do Poder: Transfere para estados e municípios a atribuição de definir o potencial poluidor de uma obra. Ou seja, gera uma “guerra fiscal ambiental” onde entes federativos competem para oferecer menos exigências e atrair investimentos.
3) Enfraquecimento da Consulta a Comunidades: Restringe a consulta a órgãos responsáveis por unidades de conservação e proteção de povos indígenas e quilombolas, ameaçando territórios que sequer têm demarcação concluída.
4) Mata Atlântica: Um veto que protegia a Lei da Mata Atlântica foi derrubado. Foi liberada a supressão de vegetação nativa em um dos biomas mais ameaçados do país.
A organização WWF-Brasil classificou a decisão como um dos “mais graves retrocessos na legislação ambiental brasileira das últimas décadas”. E a Anistia Internacional afirmou que o texto representa um ataque sem precedentes ao meio ambiente e aos direitos humanos.
Em fevereiro deste ano foi apresentado na Câmara o Projeto de Lei 2.850/25, que anistia infrações ambientais cometidas por produtores rurais no Acre até dezembro de 2024. A proposta permite a revisão e até a anulação de multas consideradas “desproporcionais”, usando critérios vagos como o valor da propriedade ou a capacidade econômica do infrator. Na prática, a medida incentiva o desmatamento e a grilagem, ao mesmo tempo que sobrecarrega órgãos de fiscalização como o Ibama e o ICMBio com processos de revisão.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o PL 364/19, que altera o Código Florestal. O texto estabelece como “áreas rurais consolidadas” os campos nativos (os Pampas, o Pantanal e partes do Cerrado e da Amazônia), permitindo que sejam convertidos para agricultura, pecuária ou mineração sem qualquer tipo de licenciamento. Organizações da sociedade civil alertam que a medida deixará desprotegidos cerca de 48 milhões de hectares de vegetação nativa, uma ameaça à biodiversidade, a segurança hídrica e o clima.
O que se observa é um movimento coordenado do Congresso para desmontar os sistemas de fiscalização e punição que garantem a lisura das eleições e a proteção do meio ambiente. Ao flexibilizar as regras para partidos políticos, reduzir os prazos da Ficha Limpa e aprovar o “Pacote da Destruição”, os parlamentares estão, na prática, blindando a corrupção e o ecocídio.
A permissão para disparos automatizados de mensagens, o parcelamento de dívidas em 15 anos e a limitação de multas a meros R$ 30 mil transformam as sanções eleitorais em peças de ficção. Da mesma forma, a dispensa de estudos de impacto para mineração e a anistia a desmatadores legalizam a destruição dos biomas em nome de um suposto desenvolvimento econômico.
Resta saber se o Supremo Tribunal Federal (STF) e a sociedade civil organizada conseguirão frear esse avanço. Por enquanto, o saldo é alarmante: um Congresso que insiste em cavar o próprio túmulo da democracia e do planeta.
Em outubro, vamos renovar o Congresso Nacional. Precisamos eleger deputados e senadores comprometidos com a ética e o meio ambiente.
Frei Betto é escritor, autor do romance “O Voo da Locomotiva”, entre outros outros livros
