A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça, dia 2, por 18 votos a 1 o projeto de lei que institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup), apresentado à Câmara em 2003 pelo deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA) e mais tarde consolidado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O texto chegou ao Senado em 2009, onde tramitou lentamente até que as recentes manifestações impulsionaram sua discussão.
A sessão da CAE contou com a presença dos prefeitos de São Paulo, Fernando Haddad (PT), Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), e Porto Alegre, José Fortunati (PDT), que preside a Frente Nacional dos Prefeitos, entidade favorável à aprovação da proposta. “Tivemos uma vitória aqui”, avaliou o relator da matéria, senador Lindbergh Farias (PT-RJ). “Vamos agora para a Câmara e vamos fazer com que o projeto seja aprovado com o máximo de velocidade. Tenho certeza que do Senado está saindo um projeto consistente.”
De acordo com Lindbergh, as desonerações ficais dispostas no Reitup poderão reduzir em até 15% o preço das passagens de transporte público nas cidades brasileiras. “É uma coordenação federativa para a lógica das desonerações”, definiu o parlamentar fluminense. “O governo federal já fez várias desonerações sobre o PIS/Cofins, a Cide e a contribuição patronal à seguridade social. Agora estamos falando em novas desonerações. Estados e municípios vão aderir se quiserem, e precisam cumprir algumas condicionantes.”
A primeira delas é que as empresas que operam o sistema de transporte público passem por licitação. “Hoje 95% das linhas de ônibus no país não foram licitadas”, lembrou o relator. “Outra condicionante é a existência de Bilhete Único ou sistema integrado de transportes.” Para conseguir as desonerações, estados e municípios deverão ainda instalar um Conselho de Transportes com participação da sociedade civil. “E a mais importante de todas: deve haver transparência”, disse Lindbergh. “As planilhas de custos devem ser divulgadas na internet, a Lei de Acesso à Informação deve ser aplicada e é preciso haver auditoria externa. Não é só desonaração.”
Intervenções
Os prefeitos de Belo Horizonte e Porto Alegre foram à reunião da CAE para pedir a aprovação do projeto que cria o Reitup. O prefeito de São Paulo aproveitou sua presença para defender a proposta de utilizar a Cide para subsidiar o transporte público. De acordo com Haddad, seria uma forma de o transporte individual financiar o transporte público, porque a Cide é paga pelo consumidor na hora em que abastece o seu veículo. O descongestionamento do trânsito proporcionado pela melhoria do transporte coletivo, continuou o petista, beneficiaria também o usuário do transporte individual.
O senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) afirmou que o Reitup é um projeto “consoante” com a voz que emana das ruas e defendeu que a proposta senta as bases para um transporte coletivo verdadeiramente público no país, com possibilidade de se chegar à tarifa zero. “Não é utopia. Basta que aqueles que mais tem financiarem a passagem daqueles que não tem”, argumentou. “Não estou dizendo que o Reitup em si viabiliza o passe livre, mas ele senta as bases do transporte como direito público.”
“Estamos aqui vendendo ilusões”, contrapôs o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao expor sua oposição ao projeto. “Sinceramente, não vou entrar nesse faz-de-contas. Os resultados, se acontecerem, serão pífios. Eu prefiro que o governo federal faça obras do PAC Mobilidade Urbana e que estados e municípios tenham capacidade de investir em obras de transporte público para que as pessoas consigam andar, e não ficar parados no trânsito.”
O tucano, único a votar contra o projeto, lembrou que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, não é simpático à ideia de conceder mais desonerações fiscais. A alternativa, ressaltou, seria cortar gastos públicos ou aumentar impostos. “Neste caso, seríamos caçados a pauladas nas ruas.” Aloysio Nunes também deu sua opinião sobre a tarifa zero. “É uma ideia nefelibática, a não ser se quisermos estatizar o sistema de ônibus”, criticou. “Aliás, o Movimento Passe Livre (MPL) quer na realidade acabar com o sistema capitalista. Esse é o desejo deles.”
