O CEADEC – Centro de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento, Emprego e Cidadania, convida para a Audiência Pública – A Garantia da Inclusão Social e Produtiva dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis nos Municípios, que será promovida por meio do Vereador Carlos Leite, no próximo dia 21 de março de 2014, às 9 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Sorocaba.
Em continuidade à luta do Ceadec e dos catadores e catadoras da Cooperativa de Reciclagem de Sorocaba (Coreso) para a universalização da coleta seletiva, a proposta do evento surge no momento em que a Prefeitura de Sorocaba discute um novo processo licitatório para a coleta e destinação dos resíduos sólidos do município, onde há risco de alijamento dos catadores e catadoras de materiais recicláveis do processo.
A audiência pública tem por objetivo esclarecer e debater sobre o tema com representantes dos poderes públicos, deputados, vereadores, sindicatos, cooperativas de catadores, universidades, escolas, entidades e autoridades da região de Sorocaba, buscando o cumprimento da legislação por meio da inclusão dos catadores e catadoras de materiais recicláveis, com o devido pagamento pelos serviços prestados aos municípios.
O debate está em sintonia com os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010). A Lei determina que, a partir de agosto de 2014, somente os materiais que não forem passíveis de reaproveitamento poderão ser encaminhados aos aterros sanitários, bem como reforça a importância do papel das cooperativas de catadores nos municípios e a possibilidade da contratação destas pelos poderes públicos como prestadoras de serviço de coleta seletiva, inclusive com dispensa de licitação.
A audiência pública contará com a participação, como palestrantes, doPromotor de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Paraná, Dr. Saint-Clair Honorato dos Santos e da Procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho no Paraná – Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, Dra. Margaret Matos de Carvalho, autoridades especializadas no tema, que têm discutido, em todo o Brasil, a implantação da coleta seletiva com a inclusão e remuneração dos catadores e catadoras, considerando as dimensões política, social, econômica, ambiental, cultural e de saúde pública.
Também participarão dezenas de catadores de materiais recicláveis da Coreso e representantes das demais cooperativas integrantes da Rede Solidária Cata-Vida, atuante, hoje, em 18 municípios da região de Sorocaba.
O endereço da Câmara Municipal de Sorocaba é Avenida Eng. Carlos Reinaldo Mendes, nº 2945, Bairro Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP.
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Sorocaba recomenda o incentivo e a inclusão dos catadores na coleta seletiva municipal
O Promotor de Justiça da 4ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos e Meio Ambiente de Sorocaba, Dr. Jorge Alberto de Oliveira Marum, encaminhou, no dia 11 de março, recomendação à Prefeitura de Sorocaba, para que esta reveja o modelo de contratação para a coleta de resíduos sólidos, de modo a não inviabilizar a sobrevivência das cooperativas e propiciar a inclusão dos catadores, incentivando o desenvolvimento destas, a fim de evitar uma propositura de ação civil pública com pedido de liminar para suspender eventual processo de licitação para coleta e destinação dos resíduos sólidos do município.
