No dia 31 de março de 1964 o Brasil sofreu o golpe militar, que aboliu a democracia no Brasil por mais de 20 anos
O presidente não-eleito Michel Temer sancionou o projeto de terceirização irrestrita na última sexta-feira, dia 31. Na mesma data, o Brasil lembrava os 53 do golpe de 1964, que suprimiu a democracia no país por mais de 20 anos. Também no dia 31, milhares de brasileiros saíram às ruas pela democracia e contra as reformas que Temer quer impor ao país.
Temer sancionou a terceirização com apenas três vetos, insignificantes. Um deles proíbe que o absurdo período de experiência de 270 dias seja prorrogado. Os outros dois vetos retiraram do texto dispositivos que já estavam previstos na Constituição.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União e já está valendo. No entanto, já há questionamento na Justiça sobre a validade da lei, pois o trâmite do projeto de terceirização (PL 4302/98), na Câmara, está sob suspeita de irregularidades.
Na justiça, além do questionamento sobre o trâmite do PL 4302, há a possibilidade dele ser confrontado com outra proposta, que está no Senado, o PLC 30, e tem o senador Paulo Paim (PT-RS) como relator. Paim modificou a proposta original para que a futura lei regularize a situação de quem é terceirizado, sem ampliar o volume de terceirização e nem permiti-la na atividade-fim das empresas.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei sancionada por Temer no dia 31 deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
